Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado nomeado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
negando todos os fatos narrados na denúncia, expondo e requerendo o que segue:
DOS FATOS
Diz a denúncia que no dia 08/04/2017, por denúncia anônima, policiais entraram na casa do réu, franqueados pelo seu genitor Informação Omitida, e localizaram na gaveta do quarto de Nome um tijolo de maconha pesando cerca de meio quilo.
Além disso, foram encontradas sementes de maconha guardadas em um frasco de vidro.
Não foram encontradas cadernetas com anotações de clientes e devedores, material para fracionar a droga, material para condicionar a droga, resquícios de drogas em invólucros, balança de precisão, celulares, dinheiro em notas picadas, NENHUM INDÍCIO QUE O RÉU COMETA O CRIME DE TRÁFICO.
DO DIREITO
É cediço tanto na jurisprudência quanto na doutrina que a Justa Causa tem natureza de condição genérica da ação, juntamente com a legitimidade de agir, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.
Nos dias atuais, mais do que nunca, é cediço que a liberdade individual, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de …
