Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado nomeado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
negando todos os fatos narrados na denúncia, expondo e requerendo o que segue:
DOS FATOS
Diz a denúncia que Nome Completo supostamente integra organização criminosa, embasando-se em cartas manuscritas por terceiros.
DO DIREITO
É cediço tanto na jurisprudência quanto na doutrina que a Justa Causa tem natureza de condição genérica da ação, juntamente com a legitimidade de agir, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.
Nos dias atuais, mais do que nunca, é cediço que a liberdade individual, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, deve prevalecer sobre o poder punitivo do Estado.
Nesse aspecto, nosso país tem seguido no sentido da efetiva realização dos direitos e garantias fundamentais, não sendo possível a propositura de uma ação penal que tem por base mera declaração formal.
Cumpre transcrever os ensinamentos do preclaro doutrinador e Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Denilson Feitoza:
“O processo penal não …