Direito Penal

[Modelo] de Resposta à Acusação | Negativa de Autoria e Falta de Provas em Organização Criminosa

Resumo com Inteligência Artificial

Réu nega participação em organização criminosa, alegando ausência de provas de materialidade. Sustenta que a ação penal carece de justa causa, não havendo comprovação da autoria por meio de exame grafotécnico. Pede absolvição sumária com base na falta de evidências.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado nomeado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

negando todos os fatos narrados na denúncia, expondo e requerendo o que segue:

DOS FATOS

Diz a denúncia que Nome Completo supostamente integra organização criminosa, embasando-se em cartas manuscritas por terceiros.

DO DIREITO

É cediço tanto na jurisprudência quanto na doutrina que a Justa Causa tem natureza de condição genérica da ação, juntamente com a legitimidade de agir, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

 

Nos dias atuais, mais do que nunca, é cediço que a liberdade individual, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, deve prevalecer sobre o poder punitivo do Estado.

 

Nesse aspecto, nosso país tem seguido no sentido da efetiva realização dos direitos e garantias fundamentais, não sendo possível a propositura de uma ação penal que tem por base mera declaração formal.

 

Cumpre transcrever os ensinamentos do preclaro doutrinador e Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Denilson Feitoza:

 

“O processo penal não …

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