Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL N° Número do Processo
Nome Completo, atualmente recolhido no Presídio Regional de Informação Omitida, por meio de seu defensor dativo nomeado à fl. 201 dos presentes autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base nos artigos 406 do Código de Processo Penal, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
articulada na AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
1 – DA DENÚNCIA OFERECIDA
O MP ofereceu denúncia em face do ora Acusado, pela suposta prática dos crimes de …
