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Resposta à Acusação. Mérito nas Alegações Finais
Direito Penal
Resposta à Acusação. Mérito nas Alegações Finais | Adv.Ricardo
Resumo com Inteligência Artificial
Réu apresenta resposta à acusação, contestando as imputações e reservando a discussão de mérito para alegações finais, requerendo sua absolvição ao final do processo.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio deste procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
aos fatos articulados na AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO, com fulcro nas seguintes razões:
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A resposta à acusação é um documento utilizado pela defesa no processo penal para apresentar argumentos preliminares contra a denúncia ou queixa-crime, antes do início da instrução processual. Neste documento, a defesa pode contestar a denúncia e se reservar ao direito de discutir o mérito nas alegações finais.
Um réu pode contestar uma denúncia no processo penal por meio da apresentação de uma 'resposta à acusação'. Nela, o réu pode questionar a validade da acusação feita pelo Ministério Público e apresentar argumentos preliminares, como a reserva para discutir o mérito em alegações finais.
Normalmente, o prazo para apresentar a resposta à acusação é de 10 dias a partir do recebimento da citação. Este prazo é determinado pelo artigo 396 do Código de Processo Penal.
Se a resposta à acusação não for apresentada no prazo, o juiz poderá nomear um defensor público para defender o réu, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na legislação brasileira.
Sim, o réu pode discutir questões de mérito na resposta à acusação. No entanto, também é comum que o réu se reserve ao direito de discutir essas questões somente nas alegações finais, como estratégia de defesa.
O papel do advogado na resposta à acusação é fundamental, pois ele é responsável por elaborar os argumentos de defesa do réu, questionar a acusação e garantir que todos os direitos do acusado sejam respeitados durante o processo.
Os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal são os dispositivos legais que regulam a apresentação da resposta à acusação. Eles estabelecem o prazo e as condições para que o réu apresente sua defesa preliminar.
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