Resposta à Acusação. Desacato. Mérito nas Alegações Finais | Adv.Ricardo
Resumo com Inteligência Artificial
Réu apresenta resposta à acusação de desacato, discordando das imputações e reservando-se ao direito de discutir o mérito nas alegações finais, pleiteando a absolvição.
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Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, por intermédio do defensor signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base no artigo 396 do CPP, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
aos fatos articulados na AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO.
1 – DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET
O Parquet ofereceu denúncia em face da ora Acusada, assim afirmando, em sín…
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A resposta à acusação é a defesa inicial apresentada pelo réu após ser formalmente acusado, onde ele pode contestar a denúncia e apresentar argumentos preliminares antes de discutir o mérito.
O crime de desacato ocorre quando alguém ofende ou desrespeita um funcionário público no exercício de suas funções. É tipificado pelo Código Penal e visa proteger a dignidade das funções públicas.
O prazo para apresentar a resposta à acusação é de 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação da acusação, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal.
Significa que o réu opta por não discutir os detalhes do caso no início do processo, deixando para apresentar uma defesa mais detalhada e argumentos específicos nas alegações finais.
Após a apresentação da resposta à acusação, o juiz pode decidir pelo arquivamento do processo, pela absolvição sumária, ou pelo prosseguimento do processo com a instrução criminal.
Se a resposta à acusação não for apresentada dentro do prazo, o processo pode seguir sem a defesa inicial do réu, o que pode prejudicar sua defesa. O juiz pode nomear um defensor para apresentar a resposta.
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