Direito Penal

[Modelo] de Resposta à Acusação em Ação Penal | Defesa em Caso de Desacato

Resumo com Inteligência Artificial

Réu apresenta resposta à acusação de desacato, contestando as imputações e reservando-se para discutir o mérito nas alegações finais, solicitando sua absolvição.

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