O que é uma resposta à acusação em um processo criminal?

A resposta à acusação é uma peça processual onde o réu contesta a denúncia feita pelo Ministério Público. É a oportunidade para a defesa apresentar argumentos que possam conduzir à absolvição ou desclassificação do crime.

Quando o princípio da insignificância pode ser aplicado no crime de furto qualificado?

A aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado é controversa, pois a qualificadora indica maior reprovabilidade da conduta. Tribunais analisam o valor do bem, circunstâncias do crime e o impacto econômico sobre a vítima, mas geralmente o STJ e STF não aceitam a aplicação desse princípio em furtos qualificados.

Como o princípio do in dubio pro reo pode influenciar em um processo de furto qualificado?

O princípio do in dubio pro reo exige que qualquer dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do crime beneficie o réu. Ele pode influenciar a decisão se houver fragilidade nas provas, dúvidas sobre o rompimento de obstáculos ou ausência de testemunhas confiáveis.

Quais são as possíveis defesas para um acusado de furto qualificado que é inimputável?

Para um acusado inimputável, a defesa pode argumentar a ausência de discernimento sobre o ilícito devido a problemas mentais. Isso pode levar à absolvição imprópria e à aplicação de medidas de segurança, como tratamento ambulatorial, em vez de punição penal.

Qual é a diferença entre furto consumado e furto tentado em termos legais?

Furto consumado ocorre quando o bem é efetivamente subtraído e integrado ao patrimônio do agente. No furto tentado, a subtração não se completa, geralmente porque o bem é recuperado antes que o autor obtenha posse mansa e pacífica sobre ele.

O que pode influenciar a desclassificação de furto qualificado para furto tentado?

A desclassificação para furto tentado pode ser influenciada pela falta de posse tranquila do bem pelo agente. Se o bem é recuperado imediatamente ou o autor é preso logo após o ato, pode-se argumentar que não houve consumação do furto.

Direito Penal

Modelo de Resposta a Acusação | Furto Qualificado | Obstáculo

Réu responde a acusação de furto qualificado, requerendo absolvição ou desclassificação para furto tentado. A defesa argumenta a inimputabilidade do acusado devido a problemas mentais e a aplicação do princípio da insignificância, além de sustentar que não houve posse mansa do bem.

Atualizado27 fev 2025

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rosemeire santosAdvogado Especialista

Modelo de Resposta a Acusação | Furto Qualificado | Rompimento de Obstáculo | Réu apresenta resposta à acusação requerendo a absolvição do crime de furto qualificado e, subsidiariamente, a desclassificação para furto tentado.

O princípio da insignificância pode ser aplicado ao furto qualificado praticado em estabelecimento comercial?

A aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em estabelecimento comercial é um ponto controverso na jurisprudência. Isso porque, apesar de o princípio permitir a exclusão da tipicidade material em casos de lesão ínfima ao bem jurídico, a qualificadora pode indicar maior reprovabilidade da conduta, afastando sua incidência.

Para que o princípio da insignificância seja aceito, os tribunais costumam analisar critérios como:

Valor do bem subtraído: Se for extremamente baixo e não representar prejuízo significativo ao estabelecimento comercial.
Circunstâncias do crime: Se não houve violência, grave ameaça ou reiteração delitiva.
Condição da vítima: Se o prejuízo não compromete a atividade econômica da empresa.

No entanto, há um obstáculo jurídico importante: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem, de forma predominante, que o furto qualificado, por envolver maior ofensividade, não admite a aplicação do princípio da insignificância:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, II, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS POSTULADOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, QUE POSSUI MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adverte que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. Além disso, na hipótese, não houve indicação do valor dos bens furtados, não sendo possível verificar se eram ou não de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para aplicação do princípio da bagatela

(Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, N° 202102426518, T6 - Sexta Turma, STJ, Relator: Sebastião Reis Júnior, 06/12/2021)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. Pretendida aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. Com efeito, em caso análogo ao presente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 224.553 AgR/SC, decidiu que não seria possível reconhecer a atipicidade material em situações como a destes autos, pois, a reprovabilidade da conduta, reconhecida pelas instâncias de primeiro e segundo graus, se legitima, quando considerado o concurso de pessoas. No entanto, quanto ao regime inicial da pena, aquele Colegiado, ao reconhecer a possibilidade da fixação do regime aberto, foi além, para converter a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o caso destes autos. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Ag.reg. No Habeas Corpus, N° 245351, 1ª Turma, STF, Relator: Cristiano Zanin, Julgado em 29/09/2024)

Ainda assim, cada caso deve ser analisado individualmente, podendo a defensa argumentar a desproporcionalidade da punição diante da mínima lesão ao patrimônio da vítima, invocando, inclusive, o princípio da legalidade para reforçar que a punição deve ser estritamente compatível com a conduta praticada

Como o in dubio pro reo pode influenciar na resposta à denúncia por furto qualificado?

O princípio do in dubio pro reo é fundamental na resposta à denúncia, pois impõe que qualquer dúvida razoável sobre a autoria ou a materialidade do crime beneficie o réu. Esse princípio decorre do direito ao devido processo legal e da necessidade de prova robusta para a condenação.

Ao contestar a denúncia, a defesa pode invocar esse princípio quando houver, por exemplo:

Fragilidade nas provas: Se não há certeza sobre a identidade do autor ou se a dinâmica dos fatos não está suficientemente esclarecida.
Dúvidas sobre o rompimento de obstáculo: Quando a perícia não comprova de forma inequívoca que houve arrombamento ou uso de artifícios para acessar o local.
Ausência de flagrante ou testemunhas confiáveis: Se a denúncia se baseia em suposições ou provas indiretas sem lastro suficiente para uma condenação.

Dessa forma, a defesa pode argumentar que, diante da incerteza sobre elementos essenciais do crime, a única solução juridicamente válida é a absolvição do réu, reforçando a presunção de inocência como pilar do processo penal.

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rosemeire santosAdvogado Especialista

O princípio da insignificância pode ser aplicado ao furto qualificado praticado em estabelecimento comercial?

Para que o princípio da insignificância seja aceito, os tribunais costumam analisar critérios como:

Valor do bem subtraído: Se for extremamente baixo e não representar prejuízo significativo ao estabelecimento comercial.
Circunstâncias do crime: Se não houve violência, grave ameaça ou reiteração delitiva.
Condição da vítima: Se o prejuízo não compromete a atividade econômica da empresa.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, II, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS POSTULADOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, QUE POSSUI MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adverte que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. Além disso, na hipótese, não houve indicação do valor dos bens furtados, não sendo possível verificar se eram ou não de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para aplicação do princípio da bagatela

(Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, N° 202102426518, T6 - Sexta Turma, STJ, Relator: Sebastião Reis Júnior, 06/12/2021)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. Pretendida aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. Com efeito, em caso análogo ao presente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 224.553 AgR/SC, decidiu que não seria possível reconhecer a atipicidade material em situações como a destes autos, pois, a reprovabilidade da conduta, reconhecida pelas instâncias de primeiro e segundo graus, se legitima, quando considerado o concurso de pessoas. No entanto, quanto ao regime inicial da pena, aquele Colegiado, ao reconhecer a possibilidade da fixação do regime aberto, foi além, para converter a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o caso destes autos. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Ag.reg. No Habeas Corpus, N° 245351, 1ª Turma, STF, Relator: Cristiano Zanin, Julgado em 29/09/2024)

Como o in dubio pro reo pode influenciar na resposta à denúncia por furto qualificado?

Ao contestar a denúncia, a defesa pode invocar esse princípio quando houver, por exemplo:

Fragilidade nas provas: Se não há certeza sobre a identidade do autor ou se a dinâmica dos fatos não está suficientemente esclarecida.
Dúvidas sobre o rompimento de obstáculo: Quando a perícia não comprova de forma inequívoca que houve arrombamento ou uso de artifícios para acessar o local.
Ausência de flagrante ou testemunhas confiáveis: Se a denúncia se baseia em suposições ou provas indiretas sem lastro suficiente para uma condenação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência dentro do prazo legal apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com fundamento no artigo 396 e 396 A da lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, protestando pela improcedência da acusação, que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir articuladas.

1 - DOS FATOS

Segundo a denuncia, no dia 19/07/2013 por volta da 20:00 horas, o acusado foi preso em flagrante delito, sob a acusação de juntamente com o outro acusado e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para si, o estepe do veículo HYUNDAI / Tucson, placa Informação Omitida, de propriedade de Informação Omitida, e na seqüência tentaram do mesmo modo operandi, subtrair o estepe do veículo HYUNDAI / Tucson, placa Informação Omitida, de propriedade de Informação Omitida.

Em razão disso o Ministério Público o denunciou como incurso na pena do artigo 155, § 4.º, inciso I e IV por duas vezes, uma delas c.c. os artigos 14, II, e 29, todos do Código Penal.

II - DO DIREITO

Quanto ao mérito da pretensão punitiva, importante frisar que as alegações defensivas quanto à negatória de autoria restaram prejudicadas, tendo em vista a confissão do ora réu e as demais circunstâncias, todavia as conseqüências jurídicas decorrentes da prática do crime merecem ser mitigadas. Vejamos.

O acusado é um rapaz de 21 (vinte e um) anos de idade, trabalha como cortador, em uma confecção, reside com sua família que inclui seus pais e sua filha de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de idade, por nome Informação Omitida, porém sofre de distúrbios mentais, o que o torna dependente de medicamentos de faixa preta, como a FENITOÍNA, medicamento usado para controlar certos tipos de convulsões, no tratamento da epilepsia, e também FENOBARBITAL (GARDENAL), que á anticonvulsivante, hipnótico e sedativo. Está indicado para o tratamento das convulsões, inclusive epiléticas, dos estados ansiosos e insônia rebelde, como é o caso do acusado.

No dia dos fatos, ao ser abordado, confessou de forma espontânea, a atipicidade de sua conduta, sendo certo que não tem discernimento sobre o ilícito praticado, sendo que no momento devolveu o estepe, sem usar de violência em momento algum contra quem quer que seja, nem mesmo reagiu à prisão, tampouco usou arma de fogo.

Salienta-se que o acusado é um menino pobre de família humilde, onde mesmo sendo doente, trabalha para ajudar no sustento da sua casa.

III – DA INIMPUTABILIDADE PENAL

A imputabilidade penal, é consabido, é pressuposto da culpabilidade. HELENO FRAGOSO ensina que a imputabilidade penal “é a condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento”.

O acusado Nome Completo, tem problemas psicológicos, o qual o torna dependente de medicamentos de faixa preta, como a FENITOÍNA, medicamento usado para controlar certos tipos de convulsões, no tratamento da epilepsia, e também FENOBARBITAL (GARDENAL), que á anticonvulsivante, hipnótico e sedativo.

Salienta-se que no dia dos fatos, o acusado estava sem tomar este medicamento, o que o deixa a ausência de tal, ser um inimputável. É dizer: por doença mental era, ao tempo da ação, “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

O acusado não tinha, com efeito, discernimento do que era certo ou errado. E o sujeito ativo de um ilícito penal só pode ser responsabilizado pelo crime, quando tem as suas funções intelectuais e volitivas preservadas, as quais o possibilitem agir de conformidade com a norma penal.

Comprovado, como comprovado efetivamente será no decorrer da instrução processual, que o acusado era inimputável, ao tempo do fato, e a sua absolvição (imprópria) se impõe, ex vi legis, sujeitando-se, no entanto, a MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, pelo …

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Petição

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

1 - DOS FATOS

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III – DA INIMPUTABILIDADE PENAL

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