Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ação Penal nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público, em curso por este juízo, por sua advogada e procuradora infra-assinado, com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde receberá intimações/notificações, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar:
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
no prazo legal de 10 dias com fundamento nos Arts.396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos fatos a seguir aduzidos:
I – SÍNTESE PROCESSUAL
Imputa-lhe a denuncia que o acusado supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, Do Código Penal, conforme narrou à denúncia.
O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal.
É a síntese necessária.
II – FUNDAMENTO
De uma leitura da denúncia de fls.02/03 e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, a que os fatos narrados na peça de acusação não correspondem com a veracidade dos fatos.
Importante frisar que o Inquérito policial é mera peça informativa, fornecendo ao douto membro do Ministério público elementos para formar a opinio delicti.
Nessa linha, se o douto promotor de justiça imputa uma conduta criminosa ao Réu, deve o mesmo provar que tal conduta se amolda ao tipo penal, merecendo punição correspondente, conforme estabelecido em lei.
No presente caso, não estão presentes os elementos probatórios necessários para imputar, de forma veemente e indubitável, o fato criminoso à autoria do acusado. Pelo “Princípio da Presunção de Inocência, conceituado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, todo acusado é presumido inocente até que se prove o contrário.
Não é pressuposto apenas que as provas existam. É …
