Como posso garantir meu direito de visitação se o outro genitor impede o contato com meu filho?

Se o outro genitor impede injustificadamente o contato, você pode ingressar com uma ação judicial para regulamentar o regime de visitas. Uma tutela provisória de urgência pode ser solicitada para assegurar o direito de visitação antes da sentença final.

O que é alienação parental e como ela se configura?

Alienação parental ocorre quando um dos genitores impede o contato do outro com o filho, sem motivo legítimo, prejudicando a convivência familiar. Isso pode violar os direitos da criança e do genitor impedido, afetando o desenvolvimento emocional da criança.

O pagamento da pensão alimentícia influencia no direito de visita?

Não, o pagamento da pensão alimentícia e o direito de visita são questões distintas. Um genitor não pode impedir o contato com o filho devido à falta de pagamento de pensão, assim como a falta de contato não exime a responsabilidade financeira.

Quais são as consequências para um genitor que impede o outro de visitar o filho?

Se um genitor impede o direito de visita sem justificativa, pode ser penalizado judicialmente. As consequências incluem a aplicação de multas e outras medidas coercitivas para assegurar o cumprimento do regime de visitas.

O que é necessário para solicitar uma tutela provisória de urgência?

Para solicitar uma tutela provisória de urgência, é preciso demonstrar a urgência da situação e o risco de dano irreparável. O pedido é baseado no artigo 294 do Código de Processo Civil e pode ser concedido antes da sentença final.

A regulamentação da visitação envolve também a responsabilidade financeira do genitor?

A regulamentação da visitação trata apenas do contato afetivo entre o genitor e o filho. A responsabilidade financeira, como o pagamento de pensão alimentícia, é uma questão distinta e deve ser resolvida separadamente.

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Direito de Família

Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela de Urgência

Q: O que é uma ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência?

É uma ação judicial em que um dos genitores solicita ao juiz a fixação de um regime de visitas aos filhos, quando o outro genitor dificulta ou impede o contato. O pedido de tutela de urgência visa garantir rapidamente esse direito, mesmo antes da decisão final do processo.

Resumo com Inteligência Artificial

Genitor solicita tutela de urgência para garantir direito de visita à filha, impedido pela mãe. Alega que a genitora não justifica a obstrução e que isso prejudica o bem-estar da criança, fundamentando-se no art. 1.589 do CC e art. 227 da CF.

Atualizado28 mar 2025

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pâmela regina de almeida rossinAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela de Urgência | Genitor busca o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja assegurado seu direito de visitação à filha menor, uma vez que a mãe da criança o impede.

O que pode ser feito quando um genitor impede injustificadamente a visita do outro?

Se um dos pais impede o direito natural de convivência paterna ressalta sem motivo legítimo, isso pode configurar violação dos direitos da criança e do genitor prejudicado, criando a chamada "alienação parental".

O direito à visita não é apenas um benefício ao pai ou à mãe, mas uma necessidade para o desenvolvimento emocional da criança.

O artigo 1.589 do Código Civil estabelece que o genitor que não possui a guarda tem o direito de visitar o filho e supervisionar sua manutenção e educação:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Se esse direito for impedido sem motivo legítimo, o genitor pode ingressar com uma ação para fixar judicialmente um regime de visitas. Caso a obstrução continue, o responsável pode ser penalizado com multa e outras medidas coercitivas.

Medidas cabíveis para garantir a visitação:

Pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, para garantir o direito de visita antes da sentença:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Estabelecimento de um regime de convivência detalhado, com dias e horários específicos.
Aplicação de sanções caso a mãe ou o pai continue descumprindo a decisão.

O fundamental é que a regulamentação da visitação tenha como foco o bem-estar da criança e o respeito aos direitos de ambos os genitores.

A regulamentação da visitação envolve apenas o contato afetivo ou também a responsabilidade financeira do genitor?

A visita e a assistência material ao filho são obrigações que devem coexistir, mas são questões juridicamente distintas. O genitor que não detém a guarda deve não apenas manter um vínculo afetivo com o filho, mas também contribuir financeiramente para o seu sustento.

O pagamento da pensão alimentícia não pode ser usado como justificativa para impedir o direito de visita, assim como a falta de contato com o filho não exime o genitor da obrigação de prover recursos para sua manutenção. Ambos os aspectos são fundamentais para garantir o bem-estar da criança.

Pontos importantes sobre visitação e assistência material:

A convivência com o filho é um direito fundamental, independentemente da questão financeira.
O pagamento da pensão alimentícia não está condicionado ao exercício do direito de visita.
Em caso de descumprimento de qualquer dessas obrigações, medidas judiciais podem ser tomadas.

Se houver dificuldades no cumprimento dessas responsabilidades, o mais indicado é buscar a via judicial para evitar conflitos que prejudiquem a criança.

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Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES da comarca de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Fulano de Tal, já qualificado (nacionalidade, estado civil, cédula de identidade, certidão de nascimento c c...) nos autos da ação epígrafe que move em face de , vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARATER INCIDENTAL

O que o faz com base no artigo 300 e seguintes do CPC e nos fatos e argumentos a seguir aduzidos:

Tendo em vista as desavenças entre os genitores em acordarem dia e final de semana para que o pai passe momento com sua filha, conforme se pode observar pelas conversas via aplicativo whatsApp, vem por meio da Tutela de Evidência Incidental requerer que este juízo pré-estabeleça, dois dias da semana e finais de semana alternados para que o genitor possa conviver com sua filha sem que o direito da mesma seja violado, visto que a mesma é demasiadamente apegada ao genitor.

O requerente como pai da menor tem o direito de visitação da mesma, visto que a Lei 8069/90 reza, em seu art. 19, que toda criança tem direito ao convívio familiar.

Entretanto desde 09 de Abril de 2019 a genitora compareceu na escola onde a menor estuda e deixou uma declaração informando que por problemas familiares a menor iria se ausentar da escola até o dia 20 de Maio de 2019, dia em que está marcada a audiência de conciliação no processo nº Número do Processo que versa sobre o divórcio de ambos.

Ocorre que desde esse dia o Pai não teve mais acesso a filha pois a genitora não o atende, o mesmo está desesperado pois não tem informação sobre a menor, entretanto a genitora foi vista trabalhando no sábado à noite.

O que o genitor não consegue compreender é o por que a genitora não permite que ele passe o final de semana e alguns dias da semana com a filha se ela está trabalhando, e neste meio tempo quem fica com a menor?

Visto que em outra ocasião a menor foi vista dormindo no colo de uma desconhecida pelo genitor na porta de uma igreja, conforme se pode comprovar por foto que estão sendo juntadas a esta petição.

Diante de tudo isso o que se pode observar é que a genitora é egoísta e não está se preocupando com o direito de sua filha em ter contato com o pai, por isso o mesmo busca desesperadamente …

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARATER INCIDENTAL

O que o faz com base no artigo 300 e seguintes do CPC e nos fatos e argumentos a seguir aduzidos:

O requerente como pai da menor tem o direito de visitação da mesma, visto que a Lei 8069/90 reza, em seu art. 19, que toda criança tem direito ao convívio familiar.

Visto que em outra ocasião a menor foi vista dormindo no colo de uma desconhecida pelo genitor na porta de uma igreja, conforme se pode comprovar por foto que estão sendo juntadas a esta petição.

Diante de tudo isso o que se pode observar é que a genitora é egoísta e não está se preocupando com o direito de sua filha em ter contato com o pai, por isso o mesmo busca desesperadamente …

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