Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado no processo em epígrafe, através de seu advogado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em atenção o despacho de fls. Informação Omitida, informar e requerer o que segue:
Preliminarmente cumpre destacar que o despacho de fls. 557 dizia claramente que:
...dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para que, no prazo de cinco (05) dias, ofereça documentos, requeira diligências que pretenda produzir e arrolar até cinco (05) testemunhas que irão depor em plenário. Após, intime-se a defesa com a mesma finalidade para se manifestar em 05 (cinco) dias. (Grifo nosso).
Ou seja, depois da manifestação ministerial, deveria então ser a defesa intimada para a finalidade do artigo 422.
Porém, a serventia às fls. 558 afirmou que …
