Direito Penal

Requerimento. Testemunhas. Intimação. Degravação. Tribunal do Júri, | Adv.Renan

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita intimação de testemunhas para o tribunal do júri, requerendo a degravação de perícia e provas anexadas ao processo, além de equipamentos audiovisuais para a apresentação e uso de vestes civis no julgamento, sem algemas.

51visualizações

4downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.