Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Intimação de Testemunhas e Provas no Tribunal do Júri

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita intimação de testemunhas para o tribunal do júri e requer diligências quanto à degravação de provas. Pede também disponibilização de equipamento audiovisual e autorização para uso de vestes civis durante o julgamento, sem algemas.

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