O que é AJG e quem pode se beneficiar dela?

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial, como taxas e honorários. Para se beneficiar, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira.

Posso ser obrigado a pagar pela remuneração do conciliador se tenho AJG?

Se você é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, não deve ser obrigado a pagar pela remuneração do conciliador. A legislação prevê que conciliadores devem atuar de forma não onerosa em processos com gratuidade deferida.

Qual o procedimento correto para o pagamento de conciliadores em processos judiciais?

O pagamento da remuneração de conciliadores deve ser feito de modo antecipado, com base em uma estimativa apresentada na primeira sessão de mediação. Se o processo tem gratuidade judiciária, o conciliador deve atuar de forma não onerosa em parte dos casos.

Como solicitar a reconsideração de uma decisão judicial sobre taxas e custas?

Para solicitar a reconsideração de uma decisão judicial, é necessário apresentar uma petição justificando o pedido, demonstrando, por exemplo, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, o que pode desobrigar o pagamento de certas taxas.

Qual é a referência legal para a atuação gratuita de conciliadores em processos com AJG?

A Resolução nº 809/2019, em seu artigo 2º, §8º, estabelece que conciliadores e mediadores devem atuar de forma não onerosa em 10% dos casos encaminhados pelo Judiciário que têm gratuidade deferida.

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Isenção de Remuneração do Conciliador por AJG

Parte requer a reconsideração da decisão que impõe o pagamento da remuneração do conciliador, argumentando ser beneficiário da Gratuidade de Justiça e citando normas que isentam tal pagamento em casos semelhantes.

Atualizado26 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que Nome Completo lhe move, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue:

O requerido requereu o deferimento do benefício de Gratuidade de Justiça, o qual foi deferido na r. Sentença de fls. 136.

Entretanto, a fls. 134 e 140, foi determinado que o requerido providenciasse depósito judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), no prazo de 05 (cinco) dias, referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, sob pena de expedição de certidão para oportuna execução.

Excelência, o requerido é beneficiário da Gratuidade de Justiça, assim, não há que se falar em recolhimento de taxa.

Ademais, vale ressaltar que conforme prevê a Resolução nº 809/2019, artigo 2º, §5º e 6º, a referida taxa deve ser paga DE MODO ANTECIPADO e ainda, deverá ser realizada uma primeira sessão na qual as partes são informadas de estimativa de valor e, inclusive, devem concordar com a realização da conciliação e, consequentemente, com o pagamento da referida remuneração. Senão vejamos:

§5º …