Pedido de Reconsideração | Justiça Gratuita | Benefício da Gratuidade de Justiça. Trata-se de pedido de reconsideração da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Qual o fundamento para não exigir o pagamento do preparo antes da análise colegiada da gratuidade de justiça?
O fundamento está no direito constitucional de acesso à Justiça, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade econômica.
A partir disso, pode-se assegurar que as custas processuais não sejam um obstáculo ao exercício de direitos nos recursos, como reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Qual é o papel do agravo interno no contexto da negativa de gratuidade de justiça pelo relator?
O agravo interno permite à parte recorrer da decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade de justiça, submetendo o tema à análise do órgão colegiado.
Esse recurso é essencial para garantir que não haja prejuízo imediato ao jurisdicionado, como o reconhecimento prematuro da deserção.
Qual a importância da Defensoria Pública em casos relacionados à gratuidade de justiça?
A Defensoria Pública desempenha papel fundamental na proteção dos economicamente hipossuficientes, orientando e representando nos autos aqueles que necessitam pleitear benefícios como a gratuidade de justiça. Sua atuação reforça a garantia de que os direitos constitucionais sejam efetivamente respeitados no processo.
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