Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome Completo, representado por sua genitora, Nome do Representante, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar requerer o que segue:
Este MM. Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça a autora a fls. 45/46.
Os autos foram encaminhados para o CEJUSC para designação de audiência de conciliação, mesmo a autora manifestando expressamente seu desinteresse em realização de audiência de conciliação em sua petição inicial a fls. 02.
Ocorre que a fls. 54 determina que:
“Designada sessão de conciliação para o dia 05 de novembro de 2019, às 15 horas e 30 minutos - Local: CEJUSC/Setor de Conciliação, sito à Informação Omitida.
Providencie o(a) requerido(a) depósito judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, apresentando o comprovante no dia da realização da audiência, sob pena de não ser ela realizada.
CASO FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PODERÁ REQUERER O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO.”
Excelência, a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, assim, não há que se falar em recolhimento de taxa.
Ademais, vale ressaltar que conforme prevê a Resolução nº 809/2019, artigo 2º, §5º e 6º, a referida taxa deve ser …
