Direito Civil

Modelo de Requerimento. Reconsideração de Decisão. Assistência Judiciária Gratuita | Adv.Lucélia

Requerimento de reconsideração do indeferimento de justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira da autora, que não pode arcar com custas processuais sem prejudicar seu sustento. Solicita deferimento do benefício ou pagamento das custas ao final do processo, com suporte de declaração de conhecidos.

Atualizado28 jan 2022

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lucélia cristina oliveira rondonAdvogado Especialista

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Modelo de Requerimento. Reconsideração de Decisão. Assistência Judiciária Gratuita

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Reconsideração de Decisão. Assistência Judiciária Gratuita | Adv.Lucélia

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lucélia cristina oliveira rondonAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] devidamente qualificada nos autos em epigrafe, através da sua advogada in fine assinada, vem a emérita presença de Vossa Excelência, requer a reconsideração do despacho que INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra $[parte_reu_nome_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Esclarece que a Autora não tem condições financeiras para a realização de pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento da sua família.

Ressalta-se que a Autora e moradora do município de $[geral_informacao_generica], há 12 (dose) anos e conhecida, posto que sempre trabalhou com venda de AVON, natura, tapware, vendendo de casa em casa.

Não possui comprovante de renda, mesmo porque a empresa é variável.

Ressalta-se que a Autora, ainda está sendo …

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É um pedido para que o juiz reavalie uma decisão anterior que indeferiu o benefício da justiça gratuita, que isenta o requerente de pagar custas processuais.

Pode-se solicitar quando há motivos para acreditar que a decisão inicial foi equivocada ou quando existem novos fatos que comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento familiar.

O principal critério é a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, sendo necessário comprovar essa situação ao juiz.

Se o pedido de justiça gratuita for negado, o requerente pode ser obrigado a pagar as custas processuais. Em alguns casos, é possível solicitar que o pagamento das custas seja feito ao final do processo.

Sim, é possível recorrer da decisão que indeferiu a justiça gratuita, solicitando a reconsideração da decisão ou utilizando outros recursos legais disponíveis.

Documentos que comprovem a situação financeira, como declarações de pessoas conhecidas sobre a atividade econômica, podem ser utilizados para demonstrar a incapacidade de pagar as custas processuais.

É um documento formal enviado ao juiz para solicitar a revisão de uma decisão anterior, apresentando novos argumentos ou esclarecimentos que possam influenciar a decisão.

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Sim, é possível recorrer da decisão que indeferiu a justiça gratuita, solicitando a reconsideração da decisão ou utilizando outros recursos legais disponíveis.

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