Quando cabe apresentar um pedido de reconsideração de decisão que negou alimentos provisórios?

O pedido de reconsideração é cabível quando existem indícios mínimos de paternidade e a necessidade financeira da criança é evidente. Deve-se demonstrar a necessidade imediata do menor e a ausência de amparo do suposto pai.

Como demonstrar a necessidade de alimentos provisórios em uma investigação de paternidade?

Para demonstrar a necessidade, é importante apresentar provas da situação financeira precária da criança e da ausência de suporte do investigado. Isso pode incluir declarações de matrícula escolar, despesas com saúde e qualquer histórico de relacionamento com o réu.

O que fazer se a decisão que nega alimentos provisórios não considera os indícios apresentados?

Se a decisão for negativa, é possível interpor um agravo de instrumento, apresentando novos documentos ou fatos que justifiquem uma revisão. A jurisprudência permite que novos elementos sejam considerados para reverter uma decisão anterior.

Qual a importância de apresentar indícios de paternidade ao solicitar alimentos provisórios?

Indícios de paternidade são cruciais para fundamentar um pedido de alimentos provisórios. Eles devem ser razoáveis para evidenciar a probabilidade do direito, como mensagens, fotos ou qualquer prova que sugira um vínculo entre o suposto pai e o filho.

É possível revisar o valor dos alimentos provisórios já fixados?

Sim, o valor dos alimentos pode ser revisado através de uma ação revisional, especialmente se houver mudanças na situação financeira de quem paga ou quem recebe. Os motivos podem incluir aumento das necessidades da criança ou alteração na capacidade contributiva do devedor.

Direito de Família

Modelo de Pedido de Reconsideração | Alimentos Provisórios | Novo CPC

Requer reconsideração de decisão que negou alimentos provisórios em investigação de paternidade, alegando necessidade financeira da criança e indícios de paternidade. Solicita tutela de urgência, fundamentando-se no direito à alimentação e na situação de vulnerabilidade da genitora.

Atualizado18 abr 2025

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Reconsideração | Alimentos Provisórios | Novo CPC | no qual a parte requer reconsideração de decisão que negou alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, alegando necessidade financeira da criança e ausência de suporte do suposto pai.

Fundamenta o pedido com base em indícios de paternidade e direitos da criança, solicitando tutela de urgência.

Quando cabe apresentar um modelo de petição para pedido liminar em alimentos provisórios?

Quando há indícios mínimos de vínculo entre o suposto pai e o filho, mesmo que a investigação de paternidade ainda esteja em curso, é possível estruturar um modelo de petição que peça a tutela antecipada da prestação de alimentos. O pedido liminar deve demonstrar com clareza:

A necessidade imediata do menor;
A ausência de amparo do pai;
E qualquer elemento que vincule, ainda que indiretamente, o réu à criança (mensagens, fotos, histórico de relacionamento).

O advogado deve construir o presente pedido com base no código de processo civil, destacando a urgência da situação, sem antecipar o mérito da paternidade, mas reforçando a proteção dos filhos menores:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É importante demonstrar a condição de arcar do suposto pai, mesmo de forma indiciária, e argumentar que a ausência de alimentos compromete o sustento e bem-estar da criança.

A ausência de provas impede a concessão de alimentos provisórios?

Sim, a jurisprudência recente reforça que, mesmo se tratando de menores, a fixação de alimentos em caráter provisório exige ao menos indícios razoáveis da paternidade. Veja a decisão a seguir:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS – Insurgência em face da decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da menor agravante a serem pagos pelo réu, ora agravado – Não acolhimento - Ausência, por ora, de indícios suficientes a sugerir a paternidade – Fotografias e transcrições de conversas realizadas entre as partes, por meio eletrônico ("whatsapp"), que não são suficientes, em princípio, ao menos nessa fase, para comprovar a paternidade de forma a justificar a fixação dos alimentos provisórios - Inteligência do art. 6º, da Lei no. 11.804/98 - Necessidade de colheita de mais elementos, a serem apurados em regular instrução, com a instauração do contraditório – Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Agravo De Instrumento, N° 2076812-83.2022.8.26.0000, Sexta Câmara Cível De Direito Privado, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), 26/04/2022)

Nesse contexto, o advogado precisa reunir o maior número possível de provas indiretas antes de interpor qualquer medida urgente a título de alimentos.

Em qual momento é cabível o recurso de agravo contra a decisão que nega alimentos?

O recurso de agravo, na forma do previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível contra decisões interlocutórias que indeferem ou concedem pedido liminar.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

Quando o juiz nega a fixação de alimentos em caráter provisório, o advogado deve agir com celeridade na interposição do agravo, justificando a urgência da situação e a violação ao princípio do melhor interesse do menor.

É fundamental instruir o recurso com tudo que evidencie a dependência da criança, como:

Declaração de matrícula escolar;
Despesas com saúde;
Ausência de única fonte de renda da genitora;
E qualquer suporte anterior do investigado que tenha sido suspenso.

O que fazer quando o valor da pensão alimentícia já fixada não atende ao padrão de vida da criança?

Nesses casos, o caminho adequado é ingressar com uma revisional de alimentos. A ação pode ser proposta sempre que houver modificação na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Por exemplo:

Aumento dos gastos escolares;
Crescimento da criança;
Melhora na capacidade contributiva do devedor.

A petição deve ser bem fundamentada, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, demonstrando que o valor mensal atual não é suficiente para manter a própria mantença da criança nos moldes do padrão já estabelecido, sendo que o juiz avaliará a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Como definir o valor dos alimentos quando não há vínculo comprovado ainda?

Essa é uma situação desafiadora para o advogado. Sem o reconhecimento formal da paternidade, mas com fortes indícios, o pedido de alimentos pode ser deferido em caráter provisório, com base, como já vimos, no binômio necessidade/possibilidade.

Importa saber que são devidos os alimentos com base em elementos que apontem minimamente para a verossimilhança da alegação.

A estratégia jurídica, então, exige cautela e técnica, principalmente para evitar um indeferimento precoce por ausência de robustez.

O cálculo do valor dos alimentos deve observar:

A prestação alimentícia necessária à criança (escola, alimentação, saúde);
Os recursos da pessoa obrigada, mesmo que estimados com base em sua profissão, padrão de vida ou bens declarados.

Um percentual entre 20% e 30% do salário do réu pode ser sugerido como parâmetro inicial — inclusive em caráter alternativo ao juiz, caso ele entenda necessário definir um piso até que se conclua a investigação.

A decisão que nega alimentos pode ser revertida com novos elementos?

Sim, o advogado pode apresentar novos documentos ou fatos que justifiquem um pedido de revisão da decisão anterior. A jurisprudência admite a reanálise quando há alteração relevante ou surgimento de novas provas. Veja este precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. NÃO HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE, DESCABE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NO CASO, NÃO CONSTAM DOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS A APONTAR A PATERNIDADE IMPUTADA AO DEMANDADO/AGRAVADO, A VIABILIZAR A FIXAÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 53824026720238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 16-12-2023)

Nesse contexto, a primeira câmara cível do tribunal de justiça analisou que não bastavam conversas ou fotos.

Mas, com documentos adicionais, o advogado pode reapresentar o presente pedido, inclusive com novos argumentos para a tutela antecipada.

Ao fazê-lo, deve cuidar da regularidade das custas processuais e honorários, evitando indeferimentos formais.

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EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE que move em face de Nome Completo, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o quanto segue:

I – Primeiramente a patrona requer que a z. serventia cadastre seus dados para que possa ter acesso ao processo e as publicações inerentes ao feito conforme determinado no despacho de fls.Informação Omitida, sob pena de nulidade dos atos praticados a partir da juntada do substabelecimento aos autos.

II – Levando em consideração as inúmeras provas do relacionamento acostadas aos autos e o indeferimento do pedido de alimentos provisórios ao menor na inicial requer a reconsideração da decisão para a concessão dos alimentos provisórios, haja vista a necessidade da criança em ser assistida financeiramente pelo Requerido devido as dificuldades financeiras que a genitora vem passando.

III – Cumpre esclarecer que a genitora nunca recebeu nenhum auxílio do Requerido desde a gravidez, sendo que arcou com todas as despesas sozinha, porém a mesma encontra-se desempregada e está passando por sérias dificuldades para manter o suprimento básico da criança.

IV – Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão, requer em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 5º inc.XXXV da Carta Magna e art. 300 parágrafo 2º do Novo CPC a concessão do direito pelos motivos de direito a seguir expostos:

1 – DO DIREITO

De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”

Tal artigo consubstancia a pretensão da autora em face de Nome, visto que trata-se de direito indisponível e imprescritível o reconhecimento de paternidade.

A investigação de paternidade também está prevista na lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único:

“Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”

Nesse caso, haverá exaustão das vias probantes, e caso o réu se recuse a fazer o teste de DNA será declarada presunção "juris tantum" de paternidade.

Os requisitos para concessão dos alimentos provisórios foram cumpridos pela genitora, sendo esses o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo assim inegável se faz a concessão provisória do direito.

PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA REJEITADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. INTERESSE DO MENOR DEVE PREVALECER SE HOUVER INDÍCIO DA PATERNIDADE. I - A legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo da demanda não se limita à defesa do menor, mas do interesse público na busca da verdade. Preliminar rejeitada. II - Havendo indícios de paternidade, o interesse do menor é a razão mais premente para a concessão de alimentos provisórios. III - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 206462008 MA

Diante do pedido de alimentos, a pretensão do autor encontra substrato nos artigos 1694 e 1696 do Código Civil:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

De toda situação exposta, resta claro que os alimentos são devidos, pois o pai tem o dever de prestar, ainda que financeiramente apenas, auxílio ao filho, ainda mais na confortável situação conforme a renda do réu. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil:

“Art. 1694. (...)

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

De modo que, ante as despesas que a parte autora tem para a mantença da prole, requer a Vossa Excelência o valor justo para o bom desenvolvimento de Miguel que desde o nascimento nunca teve o amparo paterno nem afetivo muito menos financeiro.

Em conformidade com a súmula 277 do STJ, serão computados alimentos desde o momento da citação.

2- DOS INCONTESTÁVEIS INDÍCIOS DE PATERNIDADE

Conforme consta da inicial, o Requerido esteve no hospital quando do nascimento do menor juntamente …