Resumo com Inteligência Artificial
Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu alimentos provisórios para menor. Baseado em indícios de paternidade e necessidade financeira da genitora, solicita-se a concessão de tutela de urgência para garantir o sustento da criança, conforme o art. 300 do CPC.
EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE que move em face de Nome Completo, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o quanto segue:
I – Primeiramente, a patrona requer que a zelosa serventia cadastre seus dados para que possa ter acesso ao processo e às publicações inerentes ao feito, conforme determinado no despacho de fls. Informação Omitida, sob pena de nulidade dos atos praticados a partir da juntada do substabelecimento aos autos.
II – Levando em consideração as inúmeras provas do relacionamento acostadas aos autos e o indeferimento do pedido de alimentos provisórios ao menor na inicial, requer a reconsideração da decisão para a concessão dos alimentos provisórios, haja vista a necessidade da criança em ser assistida financeiramente pelo Requerido, devido às dificuldades financeiras que a genitora vem passando.
III – Cumpre esclarecer que a genitora nunca recebeu nenhum auxílio do Requerido desde a gravidez, sendo que arcou com todas as despesas sozinha, porém a mesma encontra-se desempregada e está passando por sérias dificuldades para manter o suprimento básico da criança.
IV – Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão, requer em sede de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão do direito pelos motivos a seguir expostos:
De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”
Tal artigo consubstancia a pretensão da autora em face de Nome, visto que trata-se de direito indisponível e imprescritível o reconhecimento de paternidade.
A investigação de paternidade também está prevista na lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único:
“Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”
Nesse caso, haverá exaustão das vias probantes, e caso o réu se recuse a fazer o teste de DNA será declarada presunção "juris tantum" de paternidade.
Nesse sentido, a jurisprudência atual reconhece a possibilidade de fixação de alimentos provisórios quando presentes indícios mínimos de paternidade:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.
A existência de indícios razoáveis da relação de parentesco autoriza a fixação de alimentos provisórios, em observância ao melhor interesse do menor.
TJSC, AI nº 5033724-27.2024.8.24.0000, Rel. Raulino Jacó Brüning, j. 22/08/2024.
Ademais, o direito aos alimentos encontra respaldo nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
De toda situação …
Modelo de Pedido de Reconsideração | Alimentos Provisórios | 2026 | Pedido de cadastro da advogada, reconsideração da decisão para concessão de alimentos provisórios ou, subsidiariamente, tutela de urgência, com base em indícios de paternidade e necessidade do menor.
Quando há indícios mínimos de vínculo entre o suposto pai e o filho, mesmo que a investigação de paternidade ainda esteja em curso, é possível estruturar um modelo que peça tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios.
O pedido liminar deve demonstrar com clareza:
A necessidade imediata do menor;
A ausência de amparo do pai;
E qualquer elemento que vincule, ainda que indiretamente, o réu à criança (mensagens, fotos, histórico de relacionamento).
O advogado deve construir o presente pedido com base no código de processo civil, destacando a urgência da situação, sem prejuízo da apuração da paternidade, mas reforçando a proteção dos filhos menores:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
É importante demonstrar a condição de arcar do suposto pai, mesmo de forma indiciária, e argumentar que a ausência de alimentos compromete o sustento e bem-estar da criança.
Sim, a jurisprudência recente reforça que, mesmo se tratando de menores, a fixação de alimentos em caráter provisório exige ao menos indícios razoáveis da paternidade. Veja a decisão a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PATERNIDADE.A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXIGE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO.DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO NOS AUTOS, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO.RECURSO DESPROVIDO.TJRS, Agravo de Instrumento nº 5236806-81.2025.8.21.7000, Oitava Câmara Cível, Rel. Roberto Arriada Lorea, julgado em 31/10/2025.
Nesse contexto, o advogado precisa reunir o maior número possível de provas indiretas antes de interpor qualquer medida urgente a título de alimentos.
O recurso de agravo, na forma do previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível contra decisões interlocutórias que indeferem ou concedem pedido liminar.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
Quando o juiz nega a fixação de alimentos em caráter provisório, o advogado deve agir com celeridade na interposição do agravo, justificando a urgência da situação e a violação ao princípio do melhor interesse do menor.
É fundamental instruir o recurso com tudo que evidencie a dependência da criança, como:
Declaração de matrícula escolar;
Despesas com saúde;
Ausência de única fonte de renda da genitora;
E qualquer suporte anterior do investigado que tenha sido suspenso.
Nesses casos, o caminho adequado é ingressar com uma revisional de alimentos. A ação pode ser proposta sempre que houver modificação na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Por exemplo:
Aumento dos gastos escolares;
Crescimento da criança;
Melhora na capacidade contributiva do devedor.
A petição deve ser bem fundamentada, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, demonstrando que o valor mensal atual não é suficiente para manter a própria mantença da criança nos moldes do padrão já estabelecido, sendo que o juiz avaliará a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade.
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Essa é uma situação desafiadora para o advogado. Sem o reconhecimento formal da paternidade, mas com fortes indícios, o pedido de alimentos pode ser deferido em caráter provisório, com base, como já vimos, no binômio necessidade/possibilidade.
Importa saber que são devidos os alimentos com base em elementos que apontem minimamente para a verossimilhança da alegação.
A estratégia jurídica, então, exige cautela e técnica, principalmente para evitar um indeferimento precoce por ausência de robustez.
O cálculo do valor dos alimentos deve observar:
A prestação alimentícia necessária à criança (escola, alimentação, saúde);
Os recursos da pessoa obrigada, mesmo que estimados com base em sua profissão, padrão de vida ou bens declarados.
Um percentual entre 20% e 30% do salário do réu pode ser sugerido como parâmetro inicial — inclusive em caráter alternativo ao juiz, caso ele entenda necessário definir um piso até que se conclua a investigação.
A decisão que indefere alimentos pode ser revista diante da apresentação de novos elementos probatórios que evidenciem a necessidade do alimentando e a existência de vínculo entre as partes.
A jurisprudência admite a reanálise da matéria quando há alteração relevante no contexto fático ou surgimento de novas provas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. ARBITRAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. O QUANTUM FIXADO NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS HABITUALMENTE ADOTADOS PELA CORTE PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇAS SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. A DECISÃO PODE SER REVISTA À LUZ DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO OU ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.TJRS, Agravo de Instrumento nº 5198877-14.2025.8.21.7000, Oitava Câmara Cível, Rel. Roberto Arriada Lorea, julgado em 03/09/2025.
Nesse contexto, ainda que inicialmente não tenham sido reconhecidos indícios suficientes, a apresentação de novos documentos (como registros de convivência, mensagens, fotografias ou outros elementos) pode justificar a reapresentação do pedido, inclusive em sede de tutela de urgência.
Ao fazê-lo, o advogado pode reforçar a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demonstrando que a ausência de alimentos compromete diretamente o sustento e o bem-estar da criança.
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