Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE CIDADE
Processo: Nº $[informação_genérica]
| RESUMO |
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Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
REQUERIMENTO
em respeito constitucional ao PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL e em face da inércia do Respeitável e Ilustre Representante do MP, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:
I – DOS FATOS
O presente requerimento decorre da demora na manifestação do Ministério Público nos autos da ação penal referente à imputação de lesão corporal leve (violência doméstica e familiar contra a mulher).
Conforme se verifica, o parquet ainda não apresentou manifestação, seja para promover o arquivamento, seja para oferecer a denúncia. Essa inércia tem impedido o regular prosseguimento da ação e, por consequência, a apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.
A morosidade tem causado prejuízos concretos ao requerente, que atua como segurança privada e bombeiro civil, profissões que exigem plena regularidade e reputação ilibada. A indefinição processual impacta diretamente suas atividades profissionais.
Diante da situação, o requerente buscou acompanhamento psicológico, iniciando tratamento em $[informação_genérica], conforme laudo anexo.
O andamento processual, até o momento, revela que o último movimento nos autos ocorreu quando este patrono realizou carga em $[informação_genérica] e devolveu em $[informação_genérica] do corrente ano, sem que houvesse qualquer manifestação do Ministério Público.
Tal cenário obrigou o requerente a recorrer ao elevado saber jurídico de Vossa Excelência para determinar as providências necessárias à retomada da tramitação do feito.
II – DO DIREITO
Preliminarmente vale destacar que o direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Tal direito, sem dúvida, tem como objetivo precípuo assegurar o exercício das prerrogativas típicas de um Estado Democrático de Direito, que não tolera abusos ou arbitrariedades, permitindo ao cidadão a possibilidade de vislumbrar, igualmente, os direitos e obrigações a que esta submetido, de …