Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (DOC 1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão da:
LIBERDADE PROVISÓRIA
com fundamento no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O indiciado em 30 de julho de 2016 foi preso em flagrante pela suposta prática de coito anal em seu sobrinho de 15 anos, crime previsto no artigo 213, § 1º do Código Penal.
Ao termino do Auto de Prisão em Flagrante o juiz abriu vista para o Ministério Público manifestar-se a respeito da prisão preventiva, art. 282, § 2º do Código de Processo Penal.
Ato contínuo, requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mesmo estando , alegando que “a sociedade não suporta ter estupradores soltos e diante da gravidade do crime”.
DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, o pedido de conversão da Prisão em Flagrante para a Prisão Preventiva do Ministério Público contraria o previsto em lei, tendo em …
