Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado]
Referente processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB sob o número $[advogado_oab], com escritório localizado no município de $[advogado_endereco], onde deverá receber intimações, nos autos do processo ut supra mencionados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 316 e seguintes do Código de Processo Penal, e do artigo 5° inciso LXVI da Constituição da República, requerer por direito a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREENTIVA
decretado pelo MM. Juiz de Direito do juizado especial criminal e violência doméstica contra a mulher, da comarca de $[geral_informacao_generica], comprometendo-se o requerente a comparecer à sede deste juízo tantas vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS E MOTIVOS QUE ENSEJAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREENTIVA
O Réu está sendo acusado de ter cometido crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, combinado com a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, por ser padrasto da suposta vítima, cumulada com o crime de ameaça, artigo 147 caput, combinado com a agravante deter cometido contra menor mulher, artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material, artigo 69 do Código Penal.
Acontece que a liberdade ainda é uma exigência ao caso, pois como se ficou averiguado na instrução penal, as alegações e o contexto como um todo aponta verossimilhança no depoimento do Réu. Portanto, ainda prevalece a presunção de não culpabilidade.
Equivocadamente, foi requerido que o Réu fosse preso cautelarmente, pois o mesmo havia se evadido de sua residência e se encontrava em local incerto e indeterminado, e assim concluiu-se equivocadamente que o Réu estivesse querendo se esquivar da justiça criminal.
Todavia, percebeu-se que o Réu não planeja criar óbic…
