Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n°$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve, com fundamento nos artigos art. 316 e seguintes do Código de Processo Penal, e do artigo 5° inciso LXVI da Constituição da República, requerer por direito a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREENTIVA
decretado pelo MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia na comarca de Itupeva, Estado de São Paulo, comprometendo-se o requerente a comparecer à sede deste juízo tantas vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:
I – DAS ALEGAÇÕES QUE DERAM ENSEJO A PRISÃO PREVENTIVA
O Réu está sendo acusado por ter supostamente cometido infração penal como incluso no artigo 155 caput, c.c 16 (arrependimento posterior), e artigo 157 § 1°, e 146, caput vez que pela acusação se constata a presente de 03 (três) fatos diversos, sendo que o primeiro seria um suposto furto e posteriormente o arrependimento referente a 02 (dois) aparelhos celulares, e documentos pertencentes a vítima $[geral_informacao_generica], e que foi devolvido logo em seguida. Que também subtraiu a quantia de R$ 650 (seiscentos e cinqüenta reais) em dinheiro, pertencente a mesma vítima e o companheiro dela, e depois empregou grave ameaça a eles. Por fim, quanto ao último fato, alega o membro do Ministério Público que uma outra suposta vítima, $[geral_informacao_generica] foi abordada enquanto saia de sua casa, ocasião em que entrou em seu veículo e o mandou se dirigir até a sua residência para lá o deixar.
É a breve síntese da acusação.
II- DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR
O acusado encontra-se preso injustamente desde o dia 30 de março de 2019 no Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, Estado de São Paulo, em razão de prisão em flagrante, que fora convertida em prisão preventiva no dia seguinte por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia, sob o argumento de que entende estar presentes os requisitos da prisão preventiva, ou seja, o fumus delict comissi e o periculum libertatis.
Entretanto, com a máxima vênia, referida prisão cautelar é desnecessária, vez que não há o requisito do periculum libertais, vez que jamais o acusado ofereceria perigo a ordem pública, não criaria óbice à conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, requisitos obrigatórios para ser mantida a prisão preventiva. Se assim não fosse, tabula rasa teriam feito dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A decisão que mantém o Réu preso, com a máxima vênia, constitui uma coação ilegal, tratando-se de uma medida de extrema violência, vez que o Estado tem o dever de garantir a liberdade do indivíduo, e há outros meios de …
