A parte requer a análise do pedido de justiça gratuita, que não foi apreciado pelo juiz. Argumenta que necessita do benefício devido à impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.
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Um pedido de assistência judiciária gratuita é uma solicitação feita por uma parte em um processo judicial para que seja dispensada do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter condições financeiras de arcar com esses custos sem comprometer seu sustento.
A assistência judiciária gratuita pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição dentro de um processo judicial, desde que o pedido ainda não tenha sido analisado ou possa ser reavaliado.
Se o pedido de justiça gratuita não for analisado pelo juiz, a parte interessada pode reiterar o pedido em instância superior, como em um tribunal de justiça, solicitando que o benefício seja analisado e concedido.
Os critérios para concessão da justiça gratuita incluem a demonstração de que a parte não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento ou o de sua família.
Sim, o pedido de justiça gratuita pode ser negado se o juiz entender que a parte não comprovou adequadamente sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo.
Sim, é possível recorrer de uma decisão que negue o pedido de assistência judiciária gratuita, apresentando recursos nas instâncias superiores para reavaliação do pedido.
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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR DA ___ CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO
AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, tendo em vista o despacho de fls. 365, expor e requerer o quanto segue:
Às folhas 04 destes …
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