Requerente solicita a inversão do ônus da prova com base no CDC e pede o julgamento antecipado da lide, alegando que a matéria é exclusivamente de direito e todas as provas já foram apresentadas.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e OUTRAS, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que a presente subscrevem, atender a decisão de …
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A inversão do ônus da prova em matéria consumerista permite que o consumidor não tenha que provar o fato alegado. O fornecedor, por sua vez, deve demonstrar que não ocorreu falha no serviço ou produto fornecido. Essa medida visa proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo.
O julgamento antecipado da lide pode ser solicitado quando se tratar de matéria exclusivamente de direito. Isso ocorre quando todos os fatos relevantes já foram comprovados e não há necessidade de produção de novas provas, permitindo que o juiz decida o caso mais rapidamente.
A base legal para a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no artigo 6º, inciso VIII. Este dispositivo legal permite que o juiz determine a inversão quando houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.
'Matéria exclusivamente de direito' refere-se a casos onde todos os aspectos factuais já foram estabelecidos, e a questão a ser julgada depende apenas de interpretação jurídica. Nestes casos, não há necessidade de novas provas, apenas a aplicação da lei ao caso concreto.
A inversão do ônus da prova beneficia o consumidor ao aliviar a carga de provar suas alegações. Isso é especialmente importante em relações de consumo onde o fornecedor geralmente possui mais recursos e informações para provar que seu produto ou serviço não falhou.
Uma petição para julgamento antecipado da lide deve conter a fundamentação de que todos os fatos já foram comprovados e que se trata de matéria exclusivamente de direito. Também é importante indicar que não há necessidade de novas provas, facilitando a decisão do juiz.
Os requisitos para a inversão do ônus da prova incluem a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. O juiz deve avaliar se há indícios suficientes para que o fornecedor tenha que provar que não houve falha no serviço ou produto.
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