O que é uma carta precatória e quando deve ser utilizada?

Uma carta precatória é um instrumento jurídico usado para solicitar a um juiz de outra comarca o cumprimento de um ato processual, como a citação de uma pessoa que reside em local desconhecido. Ela é utilizada quando não é possível realizar o ato dentro da jurisdição do juiz que conduz o processo.

Como solicitar a expedição de uma carta precatória para citação?

Para solicitar a expedição de uma carta precatória, deve-se apresentar um pedido ao juiz do processo original, informando a necessidade de localizar e citar o requerido em uma comarca diferente. É importante fornecer detalhes sobre onde a citação deve ocorrer, como o nome da empresa onde a pessoa trabalha.

Qual a finalidade da citação em um processo de alimentos?

A citação em um processo de alimentos serve para informar o réu sobre a ação em andamento e exigir que ele compareça ao processo, possibilitando o cumprimento de suas obrigações financeiras com o pagamento dos alimentos devidos.

O que acontece se o endereço do requerido for desconhecido no processo de alimentos?

Se o endereço do requerido for desconhecido, o autor pode solicitar a expedição de uma carta precatória para localizar e citar o requerido em seu local de trabalho ou outro local conhecido, garantindo que a ação judicial possa prosseguir.

Qual a importância do pagamento dos alimentos devidos?

O pagamento dos alimentos devidos é crucial para garantir o sustento diário de quem depende deles, geralmente os filhos menores. O não pagamento pode gerar consequências legais graves para o devedor, incluindo a possibilidade de prisão civil.

Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Carta Precatória para Citação em Ação de Alimentos

A parte autora solicita a expedição de carta precatória para localizar o réu em sua empregadora, visando à citação e ao pagamento de alimentos devidos, totalizando R$ 16.373,87 até abril de 2020.

Atualizado03 fev 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, representados por sua genitora Sra. Representante Legal, por seu advogado que assina a presente, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., em atendimento ao v. Douto despacho, apresentar o quanto segue:

O Endereço residencial do REQUERIDO Nome Completo é desconhecido, porém, é certo que o mesmo presta serviços na Informação Omitida.

Reque…

[Modelo] de Requerimento de Carta Precatória para Citação em Ação de Alimentos

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