O que é uma carta precatória no direito de família?

Uma carta precatória é um instrumento utilizado para solicitar a um juiz de outra comarca que realize um ato processual, como a citação ou intimação do executado, em um processo de cumprimento de sentença de alimentos.

Como funciona o cumprimento de sentença de alimentos?

O cumprimento de sentença de alimentos ocorre quando o devedor não cumpre voluntariamente com o pagamento da pensão alimentícia estabelecida. A parte credora pode requerer a execução da dívida e, em casos de inadimplência, solicitar medidas como a prisão civil do devedor.

Qual é o prazo para o pagamento das pensões alimentícias em atraso?

No caso de execução de alimentos, o devedor é intimado a efetuar o pagamento dos valores devidos em até 3 dias. Caso não o faça, poderá ser decretada a sua prisão civil, conforme artigo 528 do Código de Processo Civil.

O que acontece se o devedor de alimentos não pagar a pensão?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, ele pode ser preso. A prisão é um meio de coerção para garantir o pagamento das prestações alimentícias devidas, especialmente as três últimas vencidas antes da citação e as que vencerem no curso do processo.

É possível solicitar justiça gratuita em casos de execução de alimentos?

Sim, é possível solicitar a concessão de justiça gratuita em casos de execução de alimentos. Para isso, a parte interessada deve demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, conforme previsto na legislação brasileira.

Quais são os direitos do credor de alimentos em um processo de execução?

O credor de alimentos tem o direito de receber os valores devidos, podendo, para isso, requerer a execução forçada do devedor, incluindo o pedido de prisão civil em caso de inadimplência, além de solicitar justiça gratuita se necessário.

Quando a prisão civil pode ser aplicada em casos de dívida alimentícia?

A prisão civil pode ser aplicada quando há inadimplemento voluntário e inescusável do devedor de alimentos, especialmente em relação às três últimas prestações vencidas antes da citação e as que vencerem durante o processo, conforme decidido pelos tribunais.

Modelo de Inicial. Carta Precatória. Pensão Alimentícia

Modelo de Inicial. Carta Precatória. Pensão Alimentícia | Adv.Sérgio

Carta precatória requerendo o pagamento de pensão alimentícia devida pelo executado, que não vem cumprindo sua obrigação desde maio de 2017. O pedido inclui a concessão de justiça gratuita, execução dos valores atrasados e citação do réu, com possibilidade de prisão em caso de inadimplemento.

Atualizado30 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que assina a presente, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., em atendimento ao despacho do Exmo Sr. Doutor juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de $[processo_comarca] nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], apresentar o quanto segue:

Seja citado o $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], quanto a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS CUJAS RAZÕES de fato e de direito encontram-se anexadas a presente

Anexo;

PETIÇÃO INICIAL

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

MANDADO DE INTIMAÇÃO

EXIGÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

DOS FATOS

1- Nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj] da $[processo_vara]Vara Cível do foro da Comarca de $[processo_comarca], em audiência de instrução( em anexo) foi decidido os seguintes termos resumidamente

o(a) réu(é) pagará pensão no valor de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos descontos legais obrigatórios) mais o décimo terceiro salário, por meio de desconto em folha de pagamento junto à empregadora (dados serão fornecidos em cinco dias) e depósito na conta indicada nos autos.

2) Entretanto o executado não vem cumprindo seu dever de alimentar, deixando os exequentes sem o amparo material necessário para a sua subsistência.

3) É certo, que o REQUERIDO não vinha efetuando o pagamento regular da pensão alimentícia desde MAIO DE 2.017 no valor mensal correspondente r$ 600,00(SEISCENTOS REAIS). Esporadicamente contribui com valores abaixo do devido como pode ser constato nas planilhas em anexo quando depositou R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais), conforme se verifica da planilha em anexo.

4- Considerando que a exequente através de sua representante legal esgotou todos os meios suasórios cabíveis à cobrança amigável do pactuado, não resta outra alternativa senão a de exigir a da prestação alimentícia, e recorrer ao presente pedido de execução forçada.

5- A execução do devedor de alimentos, é assegurada pelo que dispõe o artigo 528 parágrafo 3º do código de Processo …

DOS FATOS

2) Entretanto o executado não vem cumprindo seu dever de alimentar, deixando os exequentes sem o amparo material necessário para a sua subsistência.

5- A execução do devedor de alimentos, é assegurada pelo que dispõe o artigo 528 parágrafo 3º do código de Processo …

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