Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, DO ESTADO DE UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº Inserir RG, e do CPF/MF nº Inserir CPF, endereço eletrônico: Informação Omitida, residente e domiciliada Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG nº Inserir RG, e do CPF/MF nº Inserir CPF, endereço eletrônico: Informação Omitida, residente e domiciliada Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada (procuração anexa) com escritório profissional sito à Endereço do Advogado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a expedição de:
ALVARÁ JUDICIAL
observando-se o procedimento previsto no art. 719 e seguintes do Código de processo Civil, para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP existentes em favor de Nome Completo, que não foram percebidas por ela em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE, as requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV e Lei Federal nº 1.060/50, tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, em conformidade com a anexa declaração econômico-financeira.
1. DOS FATOS
As Requerentes são filhas de Informação Omitida, que era Informação Omitida, portadora do CPF sob nº Informação Omitida, documento de identidade RG Informação Omitida e PIS Informação Omitida.
Ocorre que a genitora das Autoras faleceu em Data, consoante certidão de óbito anexa (Doc. Informação Omitida)
Segundo consta, a de cujus não deixou bens a serem inventariados, porém, ao que sabem as Requerentes, a falecida deixou saldo na sua conta do PIS/PASEP e do FGTS. Entretanto, as Requerentes não conseguiram obter junto à Caixa Econômica Federal, extrato atualizado das referidas contas.
Ocorre ainda que a falecida …
