Autor informa cumprimento da obrigação pelo município desde junho de 2019, mas requer a execução dos valores retroativos não pagos conforme tabela de cálculos anexada.
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AO DOUTO JUÍZO DA ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do caderno processual em epígrafe, através de seus advogados que ao final assinam, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar:
Ante o comando …
Manifestação. Execução. Cálculos. Servidor Público
Execução. Sentença. Cálculo. Intimação para Pagamento
[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Diferenças Remuneratórias e Progressão de Nível
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Uma petição incidental é um documento apresentado durante o andamento de um processo judicial, com o objetivo de abordar questões que surgiram após a demanda inicial. Geralmente, é utilizado para tratar de assuntos que não foram previstos inicialmente ou que necessitam de uma intervenção do juiz durante o processo.
A execução de valores retroativos pode ser solicitada quando há comprovação de que o pagamento devido não foi realizado. No caso deste documento, o autor está pedindo a execução para os períodos em que não recebeu seu vencimento, conforme demonstrado na tabela de cálculos anexada ao processo.
Para comprovar que a obrigação está sendo cumprida pelo município, o autor anexou uma ficha financeira ao processo. Essa ficha demonstra que os pagamentos estão sendo realizados conforme o acordado a partir de uma data específica, neste caso, a partir de junho de 2019.
Documentos como fichas financeiras, tabelas de cálculos e qualquer outra documentação que comprove os fatos alegados podem ser anexados à petição. Esses documentos servem para dar suporte às alegações feitas e ajudar o juiz a tomar uma decisão informada.
A tabela de cálculos em um processo judicial tem a finalidade de demonstrar detalhadamente os valores devidos, pagos ou a serem pagos. Ela serve como prova documentada para justificar a execução ou cobrança de valores pendentes no processo.
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