O que é uma petição de desarquivamento de processo?

Uma petição de desarquivamento é um documento jurídico em que a parte interessada solicita ao juiz que um processo arquivado seja reaberto para dar continuidade ao cumprimento de sentença ou outras fases processuais.

Quando posso pedir o desarquivamento de um processo?

Você pode pedir o desarquivamento de um processo quando houver interesse na continuidade do mesmo, como para dar início ao cumprimento de sentença ou para executar decisões judiciais previamente deferidas.

Quais são os requisitos para o desarquivamento de um processo?

Os requisitos para o desarquivamento de um processo incluem a existência de uma sentença ou decisão judicial a ser cumprida e a comprovação de que o processo está, de fato, arquivado sem resolução definitiva de algumas questões.

Como é calculada a atualização de valores em um processo arquivado?

A atualização de valores em um processo arquivado é feita através de uma planilha de cálculos que inclui juros e correção monetária, considerando as diferenças remuneratórias devidas ao demandante.

Qual é o procedimento para solicitar o desarquivamento de um processo?

Para solicitar o desarquivamento de um processo, é necessário apresentar uma petição ao juiz responsável, expondo o interesse na retomada do processo e demonstrando que há questões pendentes a serem resolvidas.

Quais documentos devo incluir em uma petição de desarquivamento?

Na petição de desarquivamento, devem ser incluídos documentos que comprovem o interesse na reabertura do processo, como a sentença proferida, planilhas de cálculo de valores e quaisquer outros documentos relevantes já constantes nos autos.

Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento de Processo | Cumprimento de Sentença

Autor solicita o desarquivamento do processo para iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu seu direito a mudança de nível funcional e diferenças remuneratórias. O processo está arquivado desde 2019 e o autor deseja dar continuidade à execução.

Atualizado14 jan 2021

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milanny ferrariAdvogado Especialista

AO DOUTO JUÍZO DA ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Nome Completo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do caderno processual em epígrafe, através de seus advogados que ao final assinam, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar:

PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO

Ante o comando deste juízo, o autor teve como parcialmente procedente o seu pleito judicial.

A sentença conferiu ao servidor o benefício funcional da mudança de nível. Afirmando que a concessão se deu consoante os …

[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento de Processo | Cumprimento de Sentença

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Petição

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