Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento de Processo | Cumprimento de Sentença

Resumo com Inteligência Artificial

Autor solicita o desarquivamento do processo para iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu seu direito a mudança de nível funcional e diferenças remuneratórias. O processo está arquivado desde 2019 e o autor deseja dar continuidade à execução.

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Sobre este documento

Petição

AO DOUTO JUÍZO DA ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Nome Completo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do caderno processual em epígrafe, através de seus advogados que ao final assinam, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar:

PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO

Ante o comando deste juízo, o autor teve como parcialmente procedente o seu pleito judicial.

 

 

A sentença conferiu ao servidor o benefício funcional da mudança de nível. Afirmando que a concessão se deu consoante os …

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