O que é um requerimento de desarquivamento para cumprimento de sentença?

É um pedido formal feito ao juiz solicitando que um processo anteriormente arquivado seja reaberto para que a sentença possa ser cumprida, incluindo medidas como a penhora de bens do devedor.

Como funciona a penhora via BacenJud?

A penhora via BacenJud é um procedimento eletrônico que bloqueia valores nas contas bancárias do devedor, garantindo o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente.

Quando é possível solicitar a penhora eletrônica pelo BacenJud?

A penhora eletrônica pelo BacenJud pode ser solicitada quando não há conhecimento de bens do devedor que possam ser penhorados fisicamente, visando garantir a satisfação da dívida.

Quais são os custos para desarquivar um processo?

No modelo apresentado, o pedido de desarquivamento é feito sem custos, pois o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

O que é a multa de 10% do CPC mencionada no documento?

A multa de 10% referida é aplicada sobre o valor da condenação quando o devedor não realiza o pagamento voluntário da dívida no prazo estabelecido, conforme o artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Quais são os valores envolvidos no cumprimento de sentença?

No cumprimento de sentença do modelo, o valor total devido é R$ 3.162,18, que inclui a multa legal de 10% e honorários advocatícios.

Como solicitar o desarquivamento de um processo judicial?

Para solicitar o desarquivamento, é necessário apresentar um requerimento ao juiz, explicando os motivos e solicitando o cumprimento da sentença, como exemplificado no modelo.

Modelo de Requerimento. Desarquivamento. Cumprimento de Sentença

Modelo de Requerimento. Desarquivamento. Cumprimento de Sentença | Adv.Williann

Requer desarquivamento de processo para cumprimento de sentença, com pedido de penhora via BacenJud. Solicita citação da Ré para pagamento total de R$ 3.162,18, incluindo multa de 10% e honorários. O pedido é fundamentado na assistência judiciária gratuita.

Atualizado25 out 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], inscrito ao CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Inicialmente, requer o DESARQUIVAMENTO do feito, que se encontra na caixa 1217 – tendo sido arquivado NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NE $[geral_informacao_generica], que comunicou o retorno dos autos das Turmas Recursais, em lamentável erro deste Juizado Especial.

Após desarquivado, requer o cumprimento de sentença, já com a incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC, conforme entendimento já assente a este juízo.

Necessário, assim, seja intimada a …