Direito Administrativo

[Modelo] de Execução de Sentença em Favor de Servidor Público | Mudança de Nível e Pagamento Retroativo

Resumo com Inteligência Artificial

Autor requer execução da sentença que determinou mudança de nível funcional e pagamento retroativo. Apresenta cálculos detalhados das diferenças remuneratórias, com base na Lei nº 6.419/2013, e solicita cumprimento da decisão judicial.

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Sobre este documento

Petição

AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, autora, já devidamente qualificada nos autos do caderno processual em epígrafe, através de seus advogados que ao final assinam, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar:

PETIÇÃO DE EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS

Ante o comando deste juízo, o autor teve como parcialmente procedente o seu pleito judicial.

 

 

A sentença conferiu ao servidor o benefício funcional da mudança de nível, nos termos da Lei Ordinária nº 6.419/2013, a qual dispõe quanto ao plano de cargos e carreira dos agentes de mobilidade.

 

Dessa forma, o somatório das diferenças remuneratórias com a atualização de juros, correção monetária e descontos, consta em planilha de cálculos anexa (doc. 01), detalhada na forma do comando judicial e comprovada através da atual ficha financeira da demandante (doc. 02).  Consoante disposto em sentenç…

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