Petição
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPEC. EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo]¸ já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência propor a presente
EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL
contra o $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificado nos autos do presente processo, nos termos de fato e de direito que seguem:
A Exequente, buscou a obtenção dos reajustes concedidos aos funcionários públicos por força da lei Estadual nº 10.395/95, devendo ser de imediato implementados os reajustes, além de pagas as diferenças dos últimos 05(cinco) anos, a contar da propositura da ação.
Após regular instrução do feito, tendo em vista o pacífico entendimento sobre o tema, sobreveio à sentença de procedência, a qual foi publicada em 03/06/08 (fls. 31/34), constando da parte dispositiva o seguinte:
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por $[parte_autor_nome_completo], anteriormente qualificada nos autos, contra $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado nos autos do processo, para em conseqüência condenar o réu a pagar os reajustes salariais previstos no art. 8º, IV e V da lei Estadual 10.395/95, com os devidos acréscimos de vantagens, gratificações e adicionais, devendo ser aplicada a correção monetária do IGP-M, a contar da data em que deveriam ser feitos os reajustes, e acrescidas de juros …
