O que é uma execução de sentença judicial?

A execução de sentença judicial é o procedimento utilizado para garantir o cumprimento de uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso. Neste caso, busca-se a implementação dos reajustes salariais concedidos a servidores públicos.

Como posso cobrar reajustes salariais concedidos por lei a servidores públicos?

Para cobrar reajustes salariais concedidos por lei, é necessário entrar com uma ação judicial e, após obter uma sentença favorável, iniciar a execução da sentença para garantir o pagamento dos valores devidos.

Qual é o prazo para requerer diferenças salariais em execuções de sentença?

O prazo para requerer diferenças salariais em execuções de sentença é de cinco anos, contados a partir da propositura da ação, devido à prescrição quinquenal.

O que fazer se o Estado não cumprir a ordem judicial de apresentar documentos financeiros?

Se o Estado não cumprir a ordem judicial de apresentar documentos financeiros, pode-se pedir novamente ao juiz que determine o cumprimento sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Quais são os juros aplicados aos valores devidos em execuções de sentença contra o Estado?

Os juros aplicados aos valores devidos em execuções de sentença contra o Estado são de 6% ao ano, contados a partir da citação, conforme estipulado na sentença.

Qual correção monetária é aplicada aos reajustes salariais de servidores públicos?

A correção monetária aplicada aos reajustes salariais de servidores públicos é feita com base no IGP-M, a partir da data em que os reajustes deveriam ter ocorrido.

O que acontece se o Estado não cumprir a sentença judicial integralmente?

Se o Estado não cumprir a sentença judicial integralmente, a parte interessada pode requerer a execução da sentença para garantir o cumprimento das determinações judiciais, como o pagamento de valores retroativos.

[Modelo] de Execução de Sentença Judicial | Reajuste Salarial Funcionário Público

Modelo de execução de sentença para recebimento de reajustes salariais de funcionário público, requerendo a juntada das fichas financeiras dos últimos cinco anos e a implementação imediata dos valores devidos, conforme decisão judicial anterior.

Atualizado25 out 2021

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPEC. EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo]¸ já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência propor a presente

EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL

contra o $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificado nos autos do presente processo, nos termos de fato e de direito que seguem:

A Exequente, buscou a obtenção dos reajustes concedidos aos funcionários públicos por força da lei Estadual nº 10.395/95, devendo ser de imediato implementados os reajustes, além de pagas as diferenças dos últimos 05(cinco) anos, a contar da propositura da ação.

Após regular instrução do feito, tendo em vista o pacífico entendimento sobre o tema, sobreveio à sentença de procedência, a qual foi publicada em 03/06/08 (fls. 31/34), constando da parte dispositiva o seguinte:

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por $[parte_autor_nome_completo], anteriormente qualificada nos autos, contra $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado nos autos do processo, para em conseqüência condenar o réu a pagar os reajustes salariais previstos no art. 8º, IV e V da lei Estadual 10.395/95, com os devidos acréscimos de vantagens, gratificações e adicionais, devendo ser aplicada a correção monetária do IGP-M, a contar da data em que deveriam ser feitos os reajustes, e acrescidas de juros …

EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL

contra o $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificado nos autos do presente processo, nos termos de fato e de direito que seguem:

[Modelo] de Execução de Sentença Judicial | Reajuste Salarial Funcionário Público

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