Requerimento para distribuição de carta precatória e juntada de documentos que a instruem. A parte, representada pela genitora, solicita a apreciação do juiz.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, …
Manifestação. Juntada. Protocolo de Distribuição. Carta Precatória
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Uma carta precatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar a realização de diligências ou atos processuais em uma comarca diferente da que originalmente tramita o processo, facilitando a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões.
Para requisitar uma carta precatória, a parte interessada deve apresentar um requerimento ao juiz da vara onde corre o processo, solicitando a emissão do documento e juntando os documentos necessários que instruem o pedido.
Os documentos necessários para instruir uma carta precatória geralmente incluem dados pessoais das partes envolvidas, como CPF e RG, além de informações detalhadas sobre o objetivo da diligência ou ato processual a ser realizado.
A carta precatória é utilizada quando há necessidade de realizar atos processuais, como a coleta de provas ou oitiva de testemunhas, em uma localidade diferente daquela onde o processo está em trâmite.
Em processos de família, a carta precatória pode ser utilizada para citar ou intimar uma parte que reside em outra comarca, ou para coletar provas que necessitam ser produzidas em outra jurisdição.
A juntada de documentos é realizada anexando-se ao requerimento da carta precatória todos os documentos que comprovem as informações necessárias para o cumprimento do ato processual solicitado.
O prazo para cumprimento de uma carta precatória pode variar conforme a complexidade do ato e a localidade da comarca de destino, mas geralmente busca-se celeridade para não atrasar o andamento do processo principal.
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