Requerimento para juntada de documentos essenciais à expedição do formal de partilha em processo de família, incluindo certidões fiscais e registro de imóvel.
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Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da $[processo_vara]ª Vara de Família da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, requer juntada da seguinte documentação:
1-Cer…
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É um pedido feito ao juiz solicitando a inclusão de documentos específicos nos autos do processo e a emissão do formal de partilha, que é o documento oficial que formaliza a divisão dos bens entre herdeiros.
Para a expedição do formal de partilha, são necessários a certidão de desoneração de ITCD, certidões de quitação fiscal municipal, estadual e federal, e o registro atualizado do imóvel objeto da partilha.
O pedido é feito por meio de um requerimento direcionado ao juiz, onde a parte interessada solicita a juntada de documentos aos autos e a expedição do formal de partilha, após a comprovação do pagamento das custas processuais.
A certidão de desoneração de ITCD comprova que todos os tributos referentes à transmissão causa mortis estão quitados, sendo essencial para a liberação do formal de partilha e para garantir que não há pendências fiscais que possam impedir a divisão dos bens.
É necessário apresentar certidões de quitação fiscal nas esferas municipal, estadual e federal, para garantir que não há débitos tributários pendentes que possam obstruir a expedição do formal de partilha.
Não, o registro atualizado do imóvel é necessário para assegurar que a descrição e a situação jurídica do bem estão corretas, evitando conflitos e garantindo a validade da partilha.
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