Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de $[processo_comarca], em $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, em atenção à Decisão de ID:$[geral_informacao_generica], expor e, ao final, requerer.
O Autor requereu a este juízo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que cumpridos todos os requisitos autorizadores do referido instituto. Entretanto, este juízo indeferiu a tutela requerida, sob o seguinte argumento:
“... O STF, por sua vez, firmou tese no sentido de que “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas” (Tema 445). Desta forma, para verificar a incidência do prazo decadencial …
