Requerente solicita a dispensa da caução para concessão de liminar, alegando hipossuficiência econômica que impossibilita o pagamento do valor fixado. Caso o pedido não seja deferido, indica veículo como alternativa de caução, esclarecendo não ter relação com a venda do bem.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de Procuradores habilitados, em atenção ao despacho de fls. 50, requerer a dispensa da caução exigida quando da concessão da liminar, nos termos do §1°, do art. 300, do NCPC, eis que por ser pessoa economicamente hipossuficiente, nã…
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A dispensa de caução em liminar é um pedido para que o requerente não seja obrigado a pagar um valor como garantia para obter uma decisão judicial provisória, devido à sua incapacidade financeira.
A hipossuficiência econômica pode ser justificada demonstrando que a pessoa não possui renda ou recursos suficientes para arcar com os custos exigidos, como no caso de não conseguir pagar a caução para uma liminar.
O fundamento legal para solicitar a dispensa de caução em casos de hipossuficiência é o §1° do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que permite ao juiz dispensar a caução quando há comprovação de insuficiência econômica.
Se o juiz não aceitar o pedido de dispensa de caução, a parte pode oferecer outra garantia, como um bem, para cumprir a exigência da liminar. No exemplo, foi sugerido um veículo como caução alternativa.
Especificar o bem oferecido como caução alternativa é importante para garantir que ele seja aceito como garantia e para que haja clareza sobre o que está sendo comprometido para garantir a execução da liminar.
A identificação do bem pode ser omitida para proteger a privacidade das partes envolvidas, especialmente quando o documento é público ou acessível a terceiros.
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