O que é dispensa de caução em um processo de locação?

A dispensa de caução em um processo de locação é um pedido para que o juiz dispense o autor de apresentar uma garantia financeira ou fidejussória, geralmente exigida para ressarcir eventuais danos à outra parte. Isso pode ser solicitado quando a parte está em situação financeira difícil, como no caso do autor que depende do aluguel para suas despesas.

Em quais situações a caução pode ser dispensada?

A caução pode ser dispensada quando a parte solicitante comprova ser economicamente hipossuficiente, ou seja, quando não possui condições financeiras para apresentá-la. No processo em questão, o autor pede dispensa da caução devido à inadimplência da locatária, que compromete sua renda mensal.

Qual a importância do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil em casos de caução?

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil é importante porque estabelece as condições para a concessão de tutela de urgência, que pode incluir a exigência ou dispensa de caução. Segundo o § 1º, a caução pode ser dispensada se a parte mostrar que não tem condições financeiras para oferecê-la.

Como comprovar a hipossuficiência econômica para dispensa de caução?

Para comprovar hipossuficiência econômica e pedir a dispensa de caução, é necessário apresentar ao juiz provas da falta de condições financeiras, como a inadimplência da locatária que afeta a renda do autor. Documentos que mostrem a situação financeira atual podem ser utilizados.

O que o autor deve fazer se a locatária não paga o aluguel há mais de um ano?

Se a locatária não paga o aluguel há mais de um ano, o autor pode pedir judicialmente a dispensa da caução devido à dificuldade financeira causada pela inadimplência. Além disso, pode buscar outras medidas legais para resolver a situação, como a rescisão contratual e a cobrança dos aluguéis em atraso.

Requerimento. Dispensa de Caução. Aluguel. Locação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:

Às fls. 25/26 dos autos o autor foi intimado a prestar caução, conforme o disposto no artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91.

Entretanto, considerando que a locatária encontra-se inadimplente com o autor há mais de 01 (um) ano, sendo esta renda necessária para as despesas do autor com sua família, o mesmo se encontra sem condições de prestar a caução supramencionada.

Diante dos fatos narrados na exordial necessário se faz a aplicação do disposto no artigo 300, § 1º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:

Às fls. 25/26 dos autos o autor foi intimado a prestar caução, conforme o disposto no artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91.

Diante dos fatos narrados na exordial necessário se faz a aplicação do disposto no artigo 300, § 1º…

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