Requerimento de dilação de prazo para apresentação de comprovante de hipossuficiência, visando garantir a gratuidade da justiça. Fundamenta-se no artigo 139, VI, do CPC, e solicita a reabertura do prazo para pagamento das custas, caso o pedido não seja deferido.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], , já devidamente qualificado nestes autos, vem, por sua procuradora infra-assinada, em atendimento à intimação datada de $[geral_data_generica], expor e requerer o que se segue:
Em razão de dificuldade pessoais em angariar …
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É um pedido formal ao juiz para prorrogar o prazo para apresentar documentos que comprovem a situação econômica desfavorável do requerente, necessário para obter gratuidade de justiça.
A base legal é o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz adequar os prazos processuais conforme as circunstâncias do caso.
Comprovar a hipossuficiência econômica é essencial para obter a gratuidade de justiça, que isenta o requerente de pagar as custas processuais.
Se o prazo não for prorrogado e a documentação não for apresentada, o requerente pode ter que pagar as custas processuais, ou sua solicitação de gratuidade pode ser negada.
Caso o requerimento seja negado, pode-se solicitar a reabertura do prazo para o pagamento das custas processuais recursais.
Documentos como comprovantes de renda, despesas mensais, e, em alguns casos, certidão de casamento, são utilizados para demonstrar a hipossuficiência econômica.
Sim, é possível recorrer da decisão que nega a gratuidade de justiça, apresentando argumentos e provas que reforcem a alegação de hipossuficiência.
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