Réu solicita devolução de prazo para resposta à notificação e transferência de audiência, pois seu advogado tem outro compromisso na mesma data.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, através de seu advogado nomeado pelo convênio da DPE/OAB, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência dizer …
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Uma petição de devolução de prazo é um pedido formal ao juiz para que o prazo para responder a uma notificação seja restabelecido, geralmente por motivos que impossibilitaram a resposta dentro do tempo originalmente estipulado.
A redesignação de uma audiência é necessária quando há um conflito de horários, como no caso de um advogado que tem múltiplas audiências agendadas para o mesmo dia e hora, impossibilitando sua presença em ambas.
Para solicitar a transferência de uma audiência, o advogado deve apresentar uma petição ao juiz explicando o motivo do pedido, como conflitos de agenda, e anexar comprovações, se houver, para justificar a necessidade de mudança.
A petição deve conter a identificação do processo, o motivo do pedido de devolução de prazo e redesignação da audiência, além de anexos que comprovem a necessidade do pedido, como publicações de outras audiências.
Não comparecer a uma audiência marcada sem justificativa pode resultar em penalidades para o advogado, como multas, e pode prejudicar o andamento do processo para o réu, incluindo um possível julgamento à revelia.
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