Parte solicita a devolução de prazo para se manifestar sobre alegações finais, pois os autos estavam com o Ministério Público, impossibilitando a vista. Além disso, requer a cópia da mídia da audiência realizada em 16/08/2018.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo: Número do Processo
Nome Completo, já qualificado no processo em epigrafe, vem por seu advogado respeitosamente a presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue:
Requer a devolução de prazo, para manifestar-se a decisão, que abriu prazo para a …
[Modelo] de Requerimento para Devolução de Prazo e Transferência de Audiência | Conflito de Agenda
[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Requerimento de Ofícios e Laudos Periciais
[Modelo] de Manifestação para Restituição de Prazo Processual | Devolução dos Autos e Igualdade
[Modelo] de Manifestação para Devolução de Prazo | Leitura de Sentença Não Realizada
Manifestação. Juntada. Provas. Cópia. Parecer do Ministério Público
Manifestação. Pedido de Revogação de Prisão Preventiva. Ausência de Requisitos
Manifestação. Juntada de Procuração. Publicações em Nome do Advogado
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A devolução de prazo é um pedido formal para que o prazo para alguma ação processual seja restituído, geralmente porque a parte interessada não teve acesso aos autos ou documentos necessários durante o período original.
É possível solicitar a devolução de prazo quando, por exemplo, os autos do processo estavam em carga com outra parte, como o Ministério Público, impedindo a parte interessada de cumprir o prazo original.
O advogado deve apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo caso, explicando por que o prazo não foi cumprido e solicitando formalmente a devolução desse prazo para que possa realizar a ação processual necessária.
Ter acesso aos autos do processo é crucial para que a defesa ou acusação possam preparar suas alegações, entender o andamento processual e assegurar que todos os direitos processuais estão sendo respeitados.
Solicitar cópias de mídias de audiências é importante para que as partes possam revisar o que foi discutido e apresentado durante a audiência, o que pode ser essencial para a preparação de alegações ou recursos.
O Ministério Público pode ter os autos em carga para preparar suas manifestações ou recursos, o que pode temporariamente impedir que outras partes tenham acesso aos documentos.
Os passos incluem a elaboração de um requerimento formal especificando o motivo da impossibilidade de cumprimento do prazo e sua submissão ao juiz do caso, junto com comprovações do ocorrido, como registros de que os autos estavam com o Ministério Público.
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