Direito Processual Penal

Requerimento. Redesignação de Audiência. Pandemia. Medidas Restritivas | Adv.Pamela

Resumo com Inteligência Artificial

O acusado solicita a antecipação da audiência marcada para 23/03/21 devido a medidas restritivas impostas pela pandemia, impossibilitando suas testemunhas de participar de forma virtual. Alega que não possui recursos para tal e que o comparecimento presencial está vedado.

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