Parte solicita a desistência da ação em razão de mudança para outro estado e impossibilidade de comparecimento à audiência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC e no enunciado 90 do FONAJE.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da AÇÃO em epigrafe, que move em face de Razão Social, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., declarar que:
Tendo em vista estar morando no Estado do Informação Omitida e não ter condições de vir à audiência, a requerente desiste de prosseguir com a …
Requerimento. Desistência da Ação. Extinção do Processo. Mérito
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Uma petição de desistência de ação é um documento em que a parte autora solicita ao juiz que encerre o processo, sem julgamento do mérito, por não ter mais interesse em prosseguir com a demanda.
Para desistir de uma ação judicial, a parte interessada deve apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, solicitando a extinção do processo com base em motivos específicos, como mudança de estado ou falta de condições para comparecer à audiência.
Ao desistir de uma ação antes da audiência, o processo é extinto sem resolução do mérito, o que significa que o caso não será julgado e não haverá decisão sobre o mérito das alegações apresentadas.
Não, conforme o enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação pode ser realizada mesmo sem a anuência do réu já citado, levando à extinção do processo sem resolução do mérito.
Uma parte pode desistir de uma ação judicial em diversas situações, como mudança de residência para outro estado que dificulta o comparecimento à audiência ou perda do interesse na causa.
O artigo 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito, caso a parte autora desista da ação, mesmo que o réu já tenha sido citado.
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