Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença DPVAT | Requerimento de Indenização e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de cumprimento de sentença para pagamento de indenização DPVAT, após decisão favorável. Solicita intimação da requerida para pagamento em 15 dias, com multa e honorários em caso de não cumprimento, além de pedido de penhora on-line dos valores devidos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos, para, tempestivamente, oferecer a presente   

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

em face da

 

$[parte_reu_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

 

O requerente ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório (seguro dpvat), a qual foi julgada PROCEDENTE por este d. Juízo. 

 

Entretanto, a requerida ingressou com apelação da referida sentença no juízo de 2ª instancia, onde neste grau de recurso a sentença foi mantida.

 

O acórdão transitou em julgado no dia $[geral_data_generica], e foi remetido para o juízo a quo para iniciar a fase de cumprimento da sentença.

 

A decisão de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento da indenização do seguro DPVAT apurada no laudo judicia, no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. Sobre a quantia incidirá correção monetária pelosíndices do IGP-M a partir …

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