O requerimento solicita o cancelamento da averbação de separação consensual, visando o restabelecimento da sociedade conjugal, conforme o artigo 46 da lei 6.515/77.
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Família
Autos n.º
, todos qualificados nos autos de SEPARAÇÃO CONSENSUAL, através dos seus procuradores que esta subscreve, vem requerer o restabelecimento da sociedade conjugal nos termos em que fora constituída, de acordo com o artigo 46 da lei …
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É um requerimento judicial para desfazer o registro oficial de uma separação consensual, restabelecendo o estado civil anterior dos cônjuges.
Para solicitar o restabelecimento, deve-se apresentar um pedido formal ao juiz, com base no artigo 46 da lei 6.515/77, pedindo o cancelamento da averbação de separação.
É necessário apresentar um requerimento judicial ao cartório onde a separação foi registrada, solicitando o cancelamento da averbação no registro de casamento.
O artigo 46 da lei 6.515/77 permite que os cônjuges restabeleçam a sociedade conjugal, anulando a separação consensual anteriormente averbada.
O pedido deve ser feito no cartório onde a separação foi averbada, após a obtenção de um mandado judicial para cancelamento.
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