O que é a conversão de separação judicial em divórcio?

A conversão de separação judicial em divórcio é um processo legal que transforma uma separação judicial já homologada em um divórcio definitivo, permitindo que os cônjuges possam casar-se novamente.

Quais são os requisitos para converter a separação judicial em divórcio?

Para converter a separação judicial em divórcio, é necessário que a separação tenha sido homologada e que tenha decorrido o prazo legal de mais de um ano desde a homologação.

A guarda dos filhos pode ser alterada durante a conversão de separação em divórcio?

Na conversão de separação em divórcio, a guarda dos filhos geralmente permanece conforme decidido no processo de separação, a menos que haja um novo acordo entre as partes.

O regime de visitas pode ser modificado na conversão em divórcio?

Normalmente, o regime de visitas permanece o mesmo ao converter a separação em divórcio, a menos que as partes concordem em alterá-lo.

A pensão alimentícia pode ser alterada ao converter a separação em divórcio?

A pensão alimentícia estabelecida durante a separação geralmente não é alterada na conversão para divórcio, a menos que haja um acordo diferente entre as partes.

Os bens comuns são partilhados na conversão de separação para divórcio?

Os bens comuns normalmente já são partilhados durante a separação consensual, portanto, não há nova partilha na conversão para divórcio.

Qual é o valor da causa em um pedido de conversão de separação em divórcio?

O valor da causa é determinado pelo valor expresso no pedido, conforme definido no processo jurídico.

Requerimento. Conversão. Separação. Divórcio

Requerimento. Conversão. Separação. Divórcio | Adv.Francisco

Requerimento para conversão de separação judicial em divórcio, com manutenção de guarda, visitas e pensão alimentícia conforme acordado anteriormente. Os bens já foram partilhados. Solicita-se a decretação da conversão e expedição do mandado de averbação.

Atualizado03 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado subscrito, vêm respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,

nos termos da Lei 6.515/77, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.408, de 13 de fevereiro de $[geral_informacao_generica] e alterações constitucionais, mediante as cláusulas e condições a seguir articuladas:

1) Os Requerentes contraíram núpcias em seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, e consensualmente, tiveram decretada a homologação de sua SEPARAÇÃO JUDICIAL, cujo processo teve seu trâmite perante o MM. Juiz de Direito da ..ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de $[geral_informacao_generica]., autos nº $[geral_informacao_generica], com Sentença prolatada na data de $[geral_inform…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

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