Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Extrajudicial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para conversão de separação judicial em divórcio extrajudicial, fundamentado na Emenda Constitucional n. 66/2010. As partes estão separadas de fato há 30 anos, não possuem bens comuns e dispensam alimentos recíprocos, solicitando a lavratura da escritura e averbação no registro civil.

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