Quais são os requisitos para realizar um divórcio extrajudicial?

Para realizar um divórcio extrajudicial, é necessário que não haja filhos menores ou incapazes, que não haja pendências sobre a partilha de bens, e que ambos os cônjuges estejam de acordo com o divórcio e suas condições.

É necessário o acompanhamento de um advogado para um divórcio extrajudicial?

Sim, mesmo em um divórcio extrajudicial, é obrigatória a presença de um advogado para orientar e validar o procedimento, garantindo que todos os direitos das partes sejam respeitados.

Como é feita a partilha de bens no divórcio extrajudicial?

No divórcio extrajudicial, a partilha de bens deve ser consensual e já acordada entre as partes. Caso os bens tenham sido partilhados previamente, como na separação judicial, não há necessidade de nova divisão.

O que acontece com o nome dos cônjuges após o divórcio?

Após o divórcio, os cônjuges podem optar por manter ou alterar seus nomes. No caso do documento em questão, os divorciados decidiram manter seus nomes inalterados.

É possível dispensar pensão alimentícia no divórcio extrajudicial?

Sim, no divórcio extrajudicial, as partes podem dispensar mutuamente o pagamento de pensão alimentícia, desde que ambas as partes concordem e tenham condições de prover sua própria subsistência.

Como ocorre a finalização do divórcio extrajudicial?

A finalização do divórcio extrajudicial ocorre com a lavratura da escritura de divórcio no cartório, que deve ser posteriormente averbada no registro civil, formalizando assim o término do vínculo matrimonial.

[Modelo] de Requerimento de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Extrajudicial

Q: O que é conversão de separação judicial em divórcio extrajudicial?

A conversão de separação judicial em divórcio extrajudicial é o processo de formalizar o divórcio de um casal que já está separado judicialmente. Isso é feito através de um procedimento mais simplificado, sem a necessidade de ação judicial, e pode ser realizado em cartório.

Requerimento para conversão de separação judicial em divórcio extrajudicial, fundamentado na Emenda Constitucional n. 66/2010. As partes estão separadas de fato há 30 anos, não possuem bens comuns e dispensam alimentos recíprocos, solicitando a lavratura da escritura e averbação no registro civil.

Atualizado19 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]; e N$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Emenda Constitucional n. 66 de 2010 que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988; art. 1.580 do Código Civil e no art. 733 do Código de Processo Civil, requerer a

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DO ADVOGADO ASSISTENTE

O casal nomeia como seu advogado assistente o Dr. $[geral_informacao_generica], a qual prestará a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato, conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.

II. DO CASAMENTO

Os requerentes matrimoniaram-se em 28 de julho de 1.984, sendo adotado o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, por força da r. sentença, transitada em julgado, extraída do feito n. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DO ADVOGADO ASSISTENTE

II. DO CASAMENTO

Os requerentes matrimoniaram-se em 28 de julho de 1.984, sendo adotado o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, por força da r. sentença, transitada em julgado, extraída do feito n. …

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