Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Divórcio Consensual Extrajudicial | Sem Bens e Pensão

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para homologação de divórcio consensual extrajudicial, sem bens a partilhar e sem pensão alimentícia. As partes estão separadas de fato há 3 anos e 8 meses, e não há dívidas em comum. O pedido fundamenta-se no art. 226, § 6º da Constituição Federal.

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