Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Nº DO PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
Ref. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],pela advogada que esta subscreve conforme procuração acostada aos autos, vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 731, do CPC e art. 1.571, IV do Código Civil e no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), propor homologação de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
expondo e requerendo o que se segue:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e no art.98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, por ser juridicamente necessitado, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
DOS FATOS - CASAMENTO E DA SEPARAÇÃO DE FATO
Os Requerentes são casados entre si, pelo regime Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento em anexo.
Contudo, após o casamento houve a separação de fato, tendo em vista que, a relação matrimonial estava desgastada em virtude de incompatibilidades diversas, tornando-se insuportável a convivência durante esse período.
Sendo assim, já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pretendem, portanto, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos termos seguintes:
DOS BENS
Na constância da união o casal não adquiriu bens de valor e os móveis e utensílios que guarneciam a residência comum já foi partilhado pelos divorciando-se.
DO NOME DA REQUERENTE
Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja, $[geral_informacao_generica].
DOS ALIMENTOS DO CÔNJUGE
Em relação aos alimentos das filhas, O pai contribuirá para o sustento das filhas menores $[geral_informacao_generica], com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos(considerado rendimento líquido o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas-extras e verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontado em folha de pagamento através de sua empregadora (ALLFOOD Importação e exportação) e depositado na conta bancária da representante legal do(a) menor (Banco Caixa Econômica Federal, agência $[geral_informacao_generica], conta poupança nº $[geral_informacao_generica]);2- Caso o requerido venha a trabalhar sem vínculo formal, pagará a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 33% salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta bancária já supra informada. Conforme acordo realizado em audiên…
