O que é um acordo de divórcio consensual?

Um acordo de divórcio consensual é quando ambas as partes concordam com todos os termos do divórcio, incluindo questões como a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Quais são os requisitos legais para homologação de divórcio consensual?

Para a homologação de um divórcio consensual, é necessário atender aos requisitos do artigo 731 do Código de Processo Civil, que inclui o consenso entre as partes sobre os termos do divórcio.

O que significa justiça gratuita em um processo de divórcio?

Justiça gratuita em um processo de divórcio significa que as partes não terão que pagar as custas processuais e honorários advocatícios, desde que comprovem que não têm condições financeiras para arcar com esses custos.

Como é feita a partilha de bens no divórcio consensual?

No divórcio consensual, a partilha de bens é acordada entre as partes. No modelo apresentado, a casa ficará com a divorcianda e o carro com o divorciando.

Quais são os direitos dos filhos em um divórcio consensual?

Em um divórcio consensual, os direitos dos filhos incluem a guarda, que pode ser decidida entre as partes, e o direito de receber pensão alimentícia, como estipulado pelos pais.

O que acontece com a pensão alimentícia entre cônjuges no divórcio consensual?

No divórcio consensual, os cônjuges podem decidir dispensar mutuamente a pensão alimentícia, conforme acordado entre eles.

O que mudou com a Emenda Constitucional nº 66/2010 sobre o divórcio?

A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou a necessidade de separação judicial prévia para o divórcio, tornando-o um direito potestativo, bastando a vontade de uma das partes para sua concessão.

Direito de Família

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Divórcio Consensual. Partilha de Bens. Alimentos | Adv.Sandra

Modelo de requerimento para homologação de divórcio consensual, incluindo partilha de bens e pensão alimentícia. As partes solicitam gratuidade da justiça, dispensam pensão entre si e estabelecem valor de R$ 500,00 mensais para a filha. Pedem homologação do acordo e dispensa de audiência.

Atualizado26 ago 2021

25visualizações

7downloads

sandra carvalho de araujoAdvogado Especialista

I – PRELIMINARMENTE

Os Autores alegam não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seus sustentos e de suas famílias.

Desta forma, reivindicam, os benefícios da justiça gratuita, assegurados no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como, pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II – DO CASAMENTO

Os Autores, percebendo que já não partilham do interesse de permanecerem juntos em união conjugal, decidiram, de comum acordo, propor a presente demanda de divórcio consensual, de acordo com os termos da Lei.

Os Requerentes são casados desde 22 de agosto de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Divórcio Consensual. Partilha de Bens. Alimentos | Adv.Sandra

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Confira as perguntas frequentes

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – PRELIMINARMENTE

II – DO CASAMENTO

III – DOS FILHOS

III – DA GUARDA E REGIME DE VISITAS

IV – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico