Direito da Saúde

[Modelo] de Requerimento para Bloqueio de Valores | Fornecimento de Medicamentos pelo Estado

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer o bloqueio de R$13.780,11 do estado para garantir fornecimento de medicamentos, devido à inércia do réu em cumprir ordem judicial. Fundamenta o pedido com decisões do STF e STJ sobre bloqueio de verbas públicas para saúde.

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