Direito da Saúde

[Modelo] de Requerimento para Bloqueio de Valores | Fornecimento de Medicamentos pelo Estado

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer o bloqueio de R$13.780,11 do estado para garantir fornecimento de medicamentos, devido à inércia do réu em cumprir ordem judicial. Fundamenta o pedido com decisões do STF e STJ sobre bloqueio de verbas públicas para saúde.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Proc. Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, dizer e ao final requerer:

 

Tendo decorrido o prazo do Razão Social sem cumprimento da determinação contida nos despachos de fls. 126 e 141 requer seja determinado o bloqueio da quantia de R$13.780,11 (treze mil setecentos e oitenta reais e onze centavos).

 

O valor acima apurado leva em conta o custo médio do fármaco que é de R$4.593,37 (quatro mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), conforme cotações e cálculo em anexo. Considerando que este valor é de cada caixa contendo 01 (um) frasco e que o Autor necessita de 03 (três) frascos, temos a importancia acima indicado.

 

A possibilidade de realização do bloqueio de verbas públicas para se garantir o fornecimento de medicamentos já foi …

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