A parte requer a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados, destinados à compra de medicamentos. Indica dados bancários para transferência e se compromete a apresentar nota fiscal e devolver saldo remanescente após a compra.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência, informar e requerer:
Compulsando os autos, denota-se que houve o bloqueio de valores para compra da medicação da parte Requerente (fls. Informação Omitida), assim, a Requerente vem indicar os dados bancários de seu esposo, Sr. Informação Omitida, para transferência …
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Requerimento. Expedição de alvará. Em favor da Autora. Bacen Jud
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A expedição de alvará dos valores bloqueados refere-se ao pedido judicial para liberar valores que estão retidos em um processo, permitindo que o solicitante utilize esses fundos para um propósito específico, como a compra de medicamentos.
Para solicitar a liberação de valores bloqueados para a compra de medicamentos, é necessário apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, indicando os dados bancários para onde os valores deverão ser transferidos e justificando a necessidade da compra.
Uma petição para expedição de alvará deve incluir o número do processo, a justificativa para a liberação dos valores, os dados bancários para a transferência e um compromisso de prestar contas após a compra dos medicamentos.
Sim, é necessário prestar contas após a liberação dos valores bloqueados, apresentando a nota fiscal da compra dos medicamentos e devolvendo qualquer saldo remanescente, se houver.
O titular da conta bancária para a transferência dos valores desbloqueados pode ser uma pessoa indicada pelo requerente, como um cônjuge, desde que os dados sejam informados claramente na petição.
Após a compra dos medicamentos, o requerente deve apresentar a nota fiscal da compra no processo e devolver qualquer saldo remanescente dos valores liberados, caso haja.
O juiz é responsável por analisar o pedido de expedição de alvará, verificar a necessidade da liberação dos valores e, se considerar apropriado, autorizar a transferência dos fundos conforme solicitado.
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