O que é um requerimento de sequestro de verba pública para aquisição de medicamentos?

É um pedido judicial para que o governo ou uma entidade pública libere recursos financeiros específicos para a compra de medicamentos essenciais que não foram entregues, apesar de uma ordem judicial anterior.

Quais são os requisitos para o sequestro de verba pública conforme o artigo 300 do CPC?

Os requisitos incluem a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No contexto do documento, isso se aplica à urgência na obtenção dos medicamentos prescritos.

Como é calculado o valor a ser sequestrado para compra de medicamentos?

O valor é calculado com base no preço mais baixo encontrado nos orçamentos fornecidos para cada medicamento, multiplicado pela quantidade necessária para o período de três meses.

É necessário prestar caução para o sequestro de verba pública?

Neste caso específico, o pedido inclui a dispensa da caução por impossibilidade de oferecê-la, uma vez que a parte envolvida é economicamente hipossuficiente.

Como deve ser feito o depósito do valor sequestrado para os medicamentos?

O documento solicita que o depósito do valor dos medicamentos seja efetuado na conta corrente da curadora do paciente, considerando a situação de vulnerabilidade dos envolvidos.

Modelo de Requerimento. Fornecimento de Medicamentos. Sequestro de Verba Pública

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Proc. N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio desta expor e requerer o que se segue:

A despeito da ordem judicial de que sejam fornecidos os medicamentos, os mesmos não foram entregues. Conforme laudo e receituário em anexo, são necessários 180 comprimidos (6 cx – 1 cp 2x dia) de Velija (Duloxetina), 270 comprimidos de Pregabalina (Prebictal) - 9 caixas 3 frascos de 15 ML Ecofilm (Carboximetilcelulose sódica) e 3 frascos de Xalatan (Latanoprosta) e 360 comprimidos (18 caixas de 20cp) de Baclofeno, para o período de três meses.

Conforme os orçamentos que ora se requer a juntada, os preços mais acessíveis são:

Velija (Duloxetina) R$ $[geral_informacao_generica] (x 6 = R$ $[geral_informacao_generica]) – Drogaria $[geral_informacao_generica]

Prebictal (Pregabalina) R$ $[geral_informacao_generica] (x 9 = R$ $[geral_informacao_generica]) – Drogaria $[geral_informacao_generica]

Ecofilm (Carboximetilcelulose sódica) 15 ML (o orçamento da Pacheco é de 5 ml somente, que havia disponível, logo, x9 sairia mais oneroso) R$ $[geral_informacao_generica] (x3 = R$ $[geral_informacao_generica]…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Proc. N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio desta expor e requerer o que se segue:

Conforme os orçamentos que ora se requer a juntada, os preços mais acessíveis são:

Velija (Duloxetina) R$ $[geral_informacao_generica] (x 6 = R$ $[geral_informacao_generica]) – Drogaria $[geral_informacao_generica]

Prebictal (Pregabalina) R$ $[geral_informacao_generica] (x 9 = R$ $[geral_informacao_generica]) – Drogaria $[geral_informacao_generica]

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