Parte solicita bloqueio de valores via Bacen Jud devido à negativa de fornecimento de medicamentos administrativamente. Pede também a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTRO PÚBLICOS DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO DE UF
Processo n° Número do Processo
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Um bloqueio de valores é uma medida judicial na qual o juiz determina a indisponibilidade de uma quantia específica em uma conta bancária, geralmente para garantir o cumprimento de uma obrigação judicial.
Para solicitar um novo bloqueio de valores, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo caso, explicando a necessidade do bloqueio e referenciando documentos que demonstrem a tentativa anterior de recebimento pela via administrativa.
Se não conseguir obter medicamentos administrativamente, pode-se recorrer ao judiciário para pedir medidas como o bloqueio de valores ou aplicação de multa diária, a fim de garantir o cumprimento do direito ao medicamento.
O sistema Bacen Jud é uma plataforma que permite a comunicação eletrônica entre o Judiciário e as instituições financeiras para efetuar bloqueios, desbloqueios e transferências de valores em contas bancárias por ordem judicial.
O não cumprimento de uma ordem judicial pode resultar em medidas como o bloqueio de valores ou a aplicação de multas diárias, para forçar a parte devedora a cumprir com a obrigação de fornecer os medicamentos.
Uma multa diária é uma penalidade financeira aplicada diariamente pelo descumprimento de uma ordem judicial, destinada a compelir o devedor a cumprir com a obrigação determinada pelo juiz.
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